Livre Negociação
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074-97.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da...
... O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre" curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-73.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º. inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT, restrita que é às...
... O art. 7º. inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre" curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrar\xC3" ... -
Processo nº 0055028-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento Plano de Saúde Coletivo. Alegação de Reajuste Ilegal Da Mensalidade. Deferimento Parcial Da Tutela de Urgência para Determinar que a Ré Suspenda a Exigibilidade Dos Aumentos Das Mensalidades Acima Dos Percentuais Autorizados Pela Ans, Inclusive Os Decorrentes de Aumento de Faixa Etária, Emitindo Novas Boletas para Pagamento. Plano de Saúde Coletivo. Ausência...
... livre negociação das operadoras e o ... -
Processo nº 0029259-05.2014.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Contrato de plano de saúde coletivo. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula-preço. Possibilidade de livre negociação do percentual de reajuste. Alegação de abusividade que não ficou demonstrada. Ônus da prova que incumbe à parte autora. Jurisprudência acerca do tema. Honorários advocatíci
... cláusula-preço. Possibilidade de livre negociação ... do percentual de reajuste. Alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-54.2016.5.06.0201), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação temerosa. Não havia, outrossim, lide resistida (em relação a primeira reclamada), nem pretensão. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, decisão essa que, frustra a intenção inicial simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se...
... CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação temerosa. Não havia, outrossim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A convenção coletiva, como uma forma de autocomposição dos conflitos coletivos entre os trabalhadores e os empregadores, prevenindo futuros litígios, pressupõe a negociação livre e direta entre as partes (sindicatos representativos das categorias econômica e...
... e os empregadores, prevenindo futuros litígios, pressupõe a negociação livre e direta entre as partes ... (sindicatos representativos das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8153/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é claro ao consagrar a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho. Se o acordo celebrado entre o reclamado e o sindicato da categoria do reclamante expressamente estipulava a natureza indenizatória da ajuda alimentação, deve ele ser prestigiado, por ser fruto de
... da ajuda alimentação, deve ele ser prestigiado, por ser fruto de livre negociação entre as partes e, bem assim, por não configurar, na ... -
Acórdão nº 50134019720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. COMPRA DE PRODUTOS POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO QUE OCORREU COM TERCEIRO, POR FORA DA PLATAFORMA DA DEMANDADA, ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP. INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA. FALTA DE...
... VENDA POR MEIO DO SITE MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO RÉU. AUTORA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0321518-83.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... 59 da Resolução n. 632/2014, o prazo de permanência é de livre negociação, veja-se: Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.034158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REAJUSTE PLANO COLETIVO - ALEGADA ABUSIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo
... O reajuste dos planos coletivos feito com base na livre negociao entre as operadoras e os grupos contratantes, no estando tais ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... As partes, em livre negociao, celebraram duas escrituras pblicas de compra e venda, em ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... As partes, em livre negociao, celebraram duas escrituras pblicas de compra e venda, em ... -
Acórdão Nº 0301475-13.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL PACTUADO COM CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. 2. ATO NORMATIVO DA ANEEL QUE, APESAR DE ADMITIR A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, OBRIGA A OFERTA AOS CONSUMIDORES DE, PELO MENOS, PRAZO DE FIDELIZAÇÃO MÁXIMO DE 12 MESES. 3. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE NÃO
... , a requerida apela defendendo que o perodo de permanncia de livre negociao, de modo que "aformalizao da vigncia do contrato por 24 meses ... -
Acórdão Nº 0312691-47.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... TELEFONIA CORPORATIVA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 59 DA RESOLUÇÃO 362/2014 DA ANATEL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-72.2011.5.06.0003), 24-10-2012
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, revelando, a jurisprudência, a ausência de distinção entre o lixo urbano coletado por garis na...
... Pelo princ í pio do Direito Coletivo do Trabalho, da livre negocia ç ã o setorial, é pleno o exerc í cio dos sindicatos da ... -
Acórdão nº 1.0133.16.000560-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensã
... teve como beneficiria/titular direta a prpria apelante, que aderiu livre e conscienciosamente s respectivas estipulaes. Constou expressamente ... -
Acórdão nº 1.0145.95.009803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - AVERBAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.1. Homologada a partilha dos...
-
Acórdão Nº 5051088-79.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL PACTUADO COM CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. 2. ATO NORMATIVO DA ANEEL QUE, APESAR DE ADMITIR A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, OBRIGA A OFERTA AOS CONSUMIDORES DE, PELO MENOS, PRAZO DE FIDELIZAÇÃO MÁXIMO DE 12 MESES. 3. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE...
... mnimo de 24 meses, indevida, por no ter sido oportunizada a livre contratao e por ter sido estabelecida uma renovao automtica abusiva. Em ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061052-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE MEDIANTE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TERMO VÁLIDO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS.
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE MEDIANTE LIVRE" NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TERMO VÁLIDO. APLICAÇÃO DOS \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.12.030475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA FIDELIZAÇÃO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. O acolhimento parcial dos pedidos com redução, ao invés do afastamento, dos valores cobrados a título de fatura de telefonia e multa por...
-
Acórdão Nº 0714638-12.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
... CONSUMIDOR ... CONTRIBUIÇÕES ... DECORRENTES DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ... OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001670-36.2012.5.06.0010), 05-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. A eventual ausência de assinatura ou de comprovação de depósito das normas coletivas invocadas, perante o órgão estatal competente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE), constitui-se em mero vício formal, incapaz de destruir a validade do conteúdo da negociação coletiva, que as partes, em livre...
... do conte ú do da negocia ç ã o coletiva, que as partes, em livre exerc í cio de direito, quiseram emprestar. Assim, atestada a validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-679/2001-027-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
... ção coletiva, em detrimento do disposto na súmula, por respeito à livre negociação e ao princípio da norma mais benéfica, não se configura ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-367/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA AFETA À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte cancelou o Precedente Normativo nº 43, que assegurava o adicional de 100% sobre as horas extras, após amplo debate onde se concluiu que, estando referido direito previsto na Constituição e na CLT, não se insere no poder normativo da Justiça do Trabalho decidir sobre a sua majoração, que deve...
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte cancelou o Precedente ... Normativo nº 43, que ... que às partes interessadas seja assegurado o direito, através de livre negociação, disporem de forma diferente, atentas as peculiaridades, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 379-04.2015.5.14.0000) 09-04-2018
... , o ideal é que a questão seja resolvida por meio de negociação coletiva entre as partes envolvidas na respectiva atividade econômica, ... preexistente aquele benefício que já foi discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em acordo ou convenção coletiva ou ...