Livre Prestação de Serviços
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe ... º - A propaganda dos medicamentos de venda livre, dos produtos dietéticos, dos saneantes ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as ... , seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa ... 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ... livre acesso às operadoras, podendo requisitar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do ... condições contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes ... § 2º Durante o ... para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ser ... a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade ... 1. Os ... interessadas, às quais incumba a prestação de assistência técnica, quaisquer questões ...
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Acórdão nº 2008/0091979-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido, já que este determinou a prestação de serviços sem interesse dos estabelecimentos fetados e o ato impugnado influiria na livre iniciativa das empresas ... 2. Sobre a alegada ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... os valores e as demais condies objeto de livre negociao entre ela e o muturio, observadas as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea a do ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 ...
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Acórdão Nº 59404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADESFIM. MOTORISTA DE APLICATIVO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE TRABALHO ... IOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A ... -
Acórdão Nº 61267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADESFIM. MOTORISTA DE APLICATIVO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE TRABALHO ... IOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A ... -
Acórdão nº REsp 1052430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido, já que este determinou a prestação de serviços sem interesse dos estabelecimentos fetados e o ato impugnado influiria na livre iniciativa das empresas ... 2. Sobre a alegada ...
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Acórdão Nº 64750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CORRETOR DE SEGUROS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA UNIPESSOAL FRANQUEADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO...
... CORRETOR DE ... SEGUROS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA ... UNIPESSOAL FRANQUEADA ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE TRABALHO ... IOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... , os mecanismos de formação de preços, a livre concorrência, a liberdade de iniciativa ou os ... a) a fixação de preços dos bens e serviços abaixo dos respectivos custos de produção, bem ... e condições de venda de bens ou de prestação de serviços; ... V - regular mercados mediante ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou ... ça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... serviços de energia elétrica ... Art. 2o Os limites ... de radiocomunicação destinada à prestação de serviço que pode operar quando em movimento ... § 1o Será franqueado acesso livre e gratuito a informações sobre estações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por ... na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... #Revogado pela Lei nº ... III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço ... Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... I – taxa de juros livre de risco, caso a parte relacionada não possua a ... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de ... falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em ... a) A pessoa, devidamente informada, dá seu livre consentimento; ... b) As ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam ...