Livre Prestação de Serviços
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... , a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da ... emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de ... o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... ências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, ... - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; ... III - representar ao ...
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Acórdão Nº 0020720-86.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE PROÍBE SUA COBRANÇA . A concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamente ligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor e seus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Os honorários...
... ência judiciária e o outro é oriundo do livre arbítrio do autor na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, matéria que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51600-03.2008.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra,...
... partes e os fatos, ou, ao menos, com acesso livre a toda a documentação alusiva à lesão e às ircunstâncias da prestação dos serviços ... 5. Assim, se a Corte de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE" ... CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. \xC2" ... empresária prestadora de serviços de ... reposição utilizados para prestação de seus serviços, ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a ...
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Acórdão Nº 2879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
... RAZOABILIDADE ... RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA ... 1. O Estado ... serviços públicos, a jurisprudência do Supremo é ... prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos ... -
Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atestando a conclusão dos serviços pactuados". Acrescentou que "a ... prestação ... de 2011"; c) o princípio do livre convencimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2184-51.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... sobre o ambiente do trabalho e a prestação de serviços (art. 2º, caput, CLT), detendo a ... 2º, caput, CLT), detendo a livre iniciativa (art. 1º, III, in fine, CF), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-903/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA ... O acórdão recorrido, ao ... , a -affectius societatis-, ou seja, a livre vontade de associação para prestação direta ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021557-82.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-07-2020
... da confiança do juízo, a prestação de serviços sob condições de risco, devido é ... na Lei nº 5.584/70, o outro decorre da livre celebração de pacto de prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... livre" comércio com o exterior, destinadas à instalaç\xC3" ... serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos e obrigações que regulam a prestação de serviços pelo depositário ao depositante; ... ósito, cujas cláusulas serão fixadas por livre acordo entre as partes, e que conterá, ...
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Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO ... consistentes na prestação ... na prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2011/0285374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
... 1. A teor do livre" convencimento motivado, o julgador não est\xC3" ... prestação" de serviços, ... possuindo o dever de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DE 8.429/92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS" CONTRATADOS. ... APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL\xC2" ... prestação" de ... serviços técnico-especializado de\xC2" ... livre ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou ... ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos ... e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ão constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes ... a legislação específica sobre os serviços locais de gás canalizado de que trata o § 2º ... ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ... , ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços" de coleta, de transporte e de \xC2" ... regime de privilégio na prestação" do ... serviço postal mantido pela\xC2" ... ólio da União, sendo submetidas à livre concorrência. Na presente ...