Livre Prestação de Serviços
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Acórdão Nº 61434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CORRETOR DE SEGUROS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA UNIPESSOAL FRANQUEADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. FUMUS BONI IURIS. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE...
... CORRETOR ... DE SEGUROS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA ... UNIPESSOAL FRANQUEADA ... DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE ... TRABALHO. IOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE ... CONCORRÊNCIA ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... pelo órgão gestor de mão de obra, condicionada a escalação à livre" iniciativa do trabalhador e à comprovação médica de que possui condiç\xC3" ... IX – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo às atividades subaquáticas; ... ço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço ... CAPÍTULO IV ... DAS ... I ? efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ... imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos ...
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O princípio da adesão voluntária nas cooperativas - conhecendo os parâmetros indicados pelo poder judiciário
... do princípio da adesão voluntária e livre nas cooperativas, indicando seu histórico, ... refere à impossibilidade técnica de prestação de serviços no momento de admissão aos quadros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... com candidatos ao pleito, que a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias ... § 3º ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ... ção e ao funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade ... - eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial; ... ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre" concorrência na execução do serviço; ... Il - estabeleçam prefer\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON.SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS PARTICULARES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCALRESOLVEU A DEMANDA FORTE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ART. 209, I E II DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... , a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, ... os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... cultivares e de direito que poder obstar a livre utilizao de plantas ou de suas partes de reproduo ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ RATIFICAÇÃO RECONHEÇO e RATIFICO a DISPENSA Nº: 013/2022. Processo Nº: 040/2022. CPL. Prestação de Serviços. Objetivando a Recuperação da cobertura metálica da feira livre da cidade de Santa Maria do Cambucá, com fundamento no Parecer da Procuradoria Jurídica, e com base no artigo 75, Inciso I da Lei n.º 14.133/21. Contratada: WELLYNGTON BELTR...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... normas e os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos ... autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada ... de energia elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e minigeradores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de ... número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da ... que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... livre a criao interpretativa do Artista e do Tcnico em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... valorização regional e entidades de prestação de assistência técnica e econômica ao produtor rural, cujos serviços sejam passíveis de utilizar em conjugação com ... garantias previstas no artigo anterior, de livre convenção entre financiado e financiador, ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, ... VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO ADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA ... Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... , a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da ... emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de ... o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que ...