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EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A atividade preponderante da empresa é que define o enquadramento sindical, exceto na hipótese do art. 511, § 3º da CLT. No caso, o sindicato reclamante representa os trabalhadores da categoria profissional correspondente à categoria econômica da reclamada, possuindo legitimidade para cobrança das contribuições sindicais postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - comprovada, diante das provas dos autos, a prestação dos serviços para a tomadora, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações" (Súmula nº 331 do TST). Recurso improvido.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. De acordo com a OJ 191 do TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Em regra, portanto, a jurisprudência posiciona-se

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Verificado o desvirtuamento do instituto jurídico da cooperativa e a efetiva intermediação de mão de obra subordinada, é nulo o ato associativo. Negado provimento ao recurso da cooperativa.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado qualquer vício previsto no art. 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Incide à hipótese a regra constante da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece, no item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas em razão do seu inadimplemento pelo empregador.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Reconhecida a relação de emprego alegada na petição inicial, determina-se o retorno dos autos à Vara para complementação da prestação jurisdicional.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.