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EMENTA ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador poderá exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de " plus " salarial.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL . Restando caracterizado o infortúnio, o nexo de causa e efeito e o nexo de imputação, consubstancia-se o dever genérico de indenizar.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo a tomadora dos serviços se beneficiado da força de trabalho despendida pela empregada, deve também responder por eventuais inadimplementos de créditos decorrentes dos serviços executados, nos termos do disposto na SJ 331, item IV, do TST. Sentença mantida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. Hipótese em que restou comprovado o pagamento de comissões aos vendedores da reclamada, extrafolha e à margem da legislação, cabendo à ré a comprovação dos valores pagos e critérios adotados, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, são devidas diferenças salariais pelas comissões inadimplidas e não computadas no restante das...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Embargos que são parcialmente acolhidos para sanar omissão, fixando o valor das custas processuais.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST.

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA . Verificado o desvirtuamento do instituto jurídico da cooperativa e a efetiva intermediação de mão de obra subordinada, é nulo o ato associativo. Recurso provido para declarar o vínculo de emprego entre as partes, com a determinação de retorno dos autos à Vara para complementação da prestação jurisdicional.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO E REGISTRO DE EMPREGADOS. Não se justifica a contratação de trabalhadores como autônomos quando a própria natureza da atividade exercida pelo trabalhador exige a via normal de admissão, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa às normas celetistas. Indispensável que se considere, portanto, a...