locação de veiculos em recife

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. A prova documental e testemunhal trazida ao processo pelo Autor é inequívoca no sentido da existência de vínculo de emprego entre as Partes. O Reclamante desincumbiu-se inteiramente do encargo processual que detinha, no sentido de demonstrar caracterizados todos os requisitos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO DO MOTORISTA COM A EMPRESA LOCATÁRIA. 1. O negócio jurídico que tem por objeto a locação de veículos com motorista para o transporte de empregados do locatário não caracteriza relação de trabalho entre este e os motoristas da empresa locadora, tratando-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. . I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a prova coligida vigorosa ligação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa do art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo o princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez, estabelece prazo para o "pagamento das parcelas" rescisórias, claro que...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO.Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Inteligência da Súmula nº 118 do TST. Comprovado que o...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. OFENSA. Deve ser garantido ao empregado o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais condições de trabalho a que esteve submetido o autor, findando por concluir pela configuração de periculosidade, em razão da permanência do trabalhador, durante o procedimento de abastecimento, na área de risco. Recurso ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, inciso I, da CLT, ao estabelecer que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho, cria uma presunção jurídica, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja,...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É evidente que a higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de jornada. Em vista disso, as regras de tutela da jornada de trabalho - tempo de trabalho e de tempo à...

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou a parte demandante haver sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato perpetrado pelo

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. NORMA COLETIVA. LEI 12.619/2012. Existindo previsão em norma coletiva acerca da impossibilidade de se considerar, como tempo à disposição do empregador, "a permanência dos empregados nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente,

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, devidas a partir de junho de 2016 (cuja apuração deverá observar os horários constantes nos espelhos de ponto) e repercussões, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000233-82.2015.5.06.0000, em 11/12/2015, pelo E. Plenário desta Corte prevaleceu a tese jurídica que o artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

• Equidade e Jurisprudência. Fundamentos Filosóficos e Jurídicos

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita apenas o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o crédito decorrente da sobrejornada....

• Elementos de Direito Civil

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para excluir da condenação a incorporação ao salário do valor de R$ 1.300,00 relativo à utilização de automóvel e seus consectários legais, bem como a multa prevista no art. 477 da CLT, e negar provimento ao apelo obreiro. Tudo na forma