locação de veiculos em recife

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Distribuindo-se o ônus da prova, a teor dos artigos 373, I, do NCPC, e 818, da CLT, cabe ao exequente/agravante e embargado, por fato modificativo, comprovar a alegada existência de grupo econômico entre as agravadas, capaz de justificar a manutenção da penhora em bem que não pertence à sua real empregadora, executada,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. O conjunto probatório sinaliza no sentido de que não estavam presentes, na relação jurídica celebrada entre as partes, os elementos configuradores do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. De acordo com a disposição legal, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que não restou comprovado na hipótese. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA MANOBRISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Restando incontroverso nos autos que o autor não realizava o abastecimento dos ônibus, existindo um funcionário da empresa, exclusivo, para esse serviço, e considerando que não restou seguramente comprovado no laudo pericial que o reclamante exercia sua atividade de manobra de veículos numa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Com base no art. 4º, da CLT, o tempo de serviço efetivo, aí incluído o período à disposição do empregador, é o tempo em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. Os Boletins Diários de Jornada juntados demonstram a fruição do intervalo intrajornada, inclusive, na maioria dos dias, em tempo superior a uma hora/dia, comparando-se os horários de encerramento da ultima viagem feita no período da manhã e a primeira viagem feita no período da tarde,...

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se a formação de grupo econômico, impõe-se a condenação solidária das empresas litisconsortes pela satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que se dá provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descaracterizada a existência de terceirização de atividade empresarial com prestação de serviços diretamente à Nestlé Brasil Ltda., descabe sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos, não incidindo na hipótese o disposto no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4.º e 791-A, § 4.º, e, da CLT, introduzidos pela

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC/1973 e no art. 495 do CPC/2015, pode ser determinada pelo magistrado, nos autos de uma reclamação trabalhista, com o objetivo de assegurar a satisfação integral da futura execução, com fulcro nos referidos dispositivos, subsidiariamente aplicáveis ao processo do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova documental e a oral, não respaldaram a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a onerosidade e subordinação. Recurso do reclamante improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto, a contumácia do devedor, ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT, no aspecto. Em outras palavras,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Observando-se que os embargos de declaração opostos não tiveram o intuito de procrastinar o andamento regular do feito, porquanto a medida foi manejada em atenção ao exercício do direito de defesa da parte, há que se prover o apelo para se excluir a multa aplicada por oposição de embargos...

RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A condenação solidária dos reclamados decorre do reconhecimento de grupo econômico, tal como arguido na inicial pelo reclamante. 2. Além disso, os documentos juntados pelo autor dão conta da formação de grupo econômico, o que foi expressamente confirmado pelos réus em contestação, os quais sempre apresentaram...

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

• Revista de Direito da Cidade

O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dá-se o acúmulo de função em decorrência do trabalhador, além de desenvolver as tarefas pertinentes ao cargo contratado, acrescem-se ao labor atividades relativas à outra função diferente da originária. A prova produzida nos autos, todavia, corrobora a tese defensiva, segundo a qual nunca houve exercício de funçõ

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448,...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO. Comprovado, nos autos, que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT dentro do prazo legal, descabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, inclusive por não ser a mesma cabível em virtude de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente, nos termos da...