localidade especial
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... º Adicionais são parcelas pecuniárias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica aos militares da ativa ou ... Da Indenização de Localidade Especial ... Art. 10. A indenização de localidade especial é devida ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no ... empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; ... II - o prazo de concentração poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos territórios, vigentes no mês ... III - indenização de moradia; ... IV - indenização de localidade especial; ... V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.564.235 - MS (2015/0271099-0) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\xC3" ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da ... gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP ...
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Acórdão nº 2016/0003202-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.546 - MS ... (2016/0003202-9) ... LOCALIDADE ... REGULAMENTAÇÃO. ...
- DECRETO Nº 64992, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Fixa os Valores da Gratificação de Função Militar - Categoria Ii, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para Moradia Referentes Ao Ano de 1969.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma modalidade de serviço, será condicionada à ...
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Acórdão nº 2015/0158966-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.016 - RS (2015/0158966-9) ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as ...
- DECRETO Nº 63845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968. Fixa, para o Ano de 1969, Valores das Gratificações de Tempo de Serviço, de Função Militar das Categorias 'b' e 'c', de Localidade Especial e das Indenizações de Representação Estabelecidas No Codigo de Vencimentos Dos Militares, de Conformidade Com as Alterações Prescritas Na Lei 4.863, de 29 de Novembro De...
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Acórdão nº 2007/0055681-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 932.987 - RS (2007/0055681-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - GEL. POSSE EM OUTRO CARGO DA ESFERA FEDERAL. MESMA LOCALIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... tabelas dos Juízes do Tribunal Marítimo, dos Cargos de Natureza Especial, dos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), dos Cargos de ... , fica modificado o título da Tabela V - Gratificação de Localidade Especial para Tabela V - Indenização de Localidade Especial e, no ...
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Acórdão nº 2010/0174930-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ... localidade ...
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Acórdão nº 2011/0141983-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE/GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.429 - RS (2011/0141983-3) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... ESPECIAL DE LOCALIDADE/GEL. TRANSFORMAÇÃO EM ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... A restituição do ... marca fabril registrada, a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... filantrpicas ou por elas mantidas, inclusive as de educao especial; ... II - creches, pr-escolas e escolas comunitrias de ensino ... , os hbitos alimentares, a cultura e a tradio alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificao agrcola da regio, na ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... as respectivas relaes de trabalho reguladas por legislao especial, e subsidiariamente pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...
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Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.466 - SP (2016/0006366-1) ... LOCALIDADE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.564 - PB ... (2014/0328750-9) ... POSTERIOR ... TRANSFERÊNCIA ... LOCALIDADE" ... TRABALHO. ... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no Brasil considerada de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV. Marca Notoriamente ... indicao de procedncia o nome geogrfico de pas, cidade, regio ou localidade de seu territrio, que se tenha tornado conhecido como centro de extrao, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ... a período anterior à data do início das suas funções na localidade se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato ...
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Acórdão nº 2006/0182734-2 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 879.159 - MA (2006⁄0182734-2) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... Para analisar o direito ao recebimento da Gratificação de Localidade Especial por militares inativos, é necessário o reexame de matéria ...