loteamento irregular
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e as das legislaes ... , beneficiria de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, ser solidariamente responsvel pelos prejuzos por ele causados aos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação ...
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Acórdão nº 2013/0402687-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM LOCAL DE RISCO. OCUPANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL E ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o...
... Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO ... irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... PRETENSÃO. ... -
STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal
STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planal... -
É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
É possível partilha de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularid... - Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ
MP é legítimo para questionar loteamento irregular, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteam... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. RETORNO AO ESTADO ...
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Acórdão nº 2011/0311561-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... LOTEAMENTO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. PODER-DEVER ...
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Acórdão nº 2015/0192925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ...
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Acórdão nº 2016/0142210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS ... AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA ... irregular ainda não ...
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Acórdão nº 2016/0035597-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE VERIFICADA ... 1. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza ...
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Acórdão nº 2013/0059482-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medidas contra o réu para regularização do loteamento ... agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é ...
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Acórdão nº 2015/0249243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA, PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal...
... LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO ... IRREGULAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
... OCUPAÇÃO. ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... PRESERVAÇÃO. ... DEGRADAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0293540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS/RS. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA REGULARIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO PRIVADO....
... VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ... XVII - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da Lei nº 13.465, de 2017; ...
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Acórdão nº 2012/0044530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO". ... OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA\xC2" ... irregular, pois é o responsável pelo ...
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Acórdão nº 2014/0036708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obras de infraestrutura em loteamento" irregular, com base na ... interpretação do art. 40 da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0266809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. LOTEAMENTO ... irregular" ... (fl. 2488, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2013/0236369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO ... REGULARIZAÇÃO ... LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as ...