loteamento irregular
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Acórdão Nº 0900048-21.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Defendeu, assim, tratar-se de loteamento clandestino, mormente ao considerar que o parcelamento do solo ocorreu: a) ... AO CIVIL PBLICA IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA Loteamento irregular do solo. Pretenso reduo do valor atribudo causa. Inadmissibilidade ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... DO JUÍZ. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR.REspnº ... 1.439.163/SP. RECURSO REPETITIVO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE ... instituído por meio de parcelamento ou loteamento do solo também feito de forma irregular ... 5. O condomínio, ainda que ... -
Acórdão Nº 0016393-18.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLADO. 1º APELO NÃO CONHECIDO. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MORADIA DIGNA. ORDENAÇÃO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA
... AUSENTE. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE ... CONHECIDO ... LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DO ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a área do imóvel se encontrar em loteamento irregular e ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária, que permanece disponível àque
... que o fato de se tratar de rea inferior ao mdulo rural e de loteamento irregular no impede o ajuizamento da demanda e que, demonstrados os ... -
Acórdão nº 50000936720128210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... DO SUL , em que se pretende a regularização urbanística de loteamento habitacional ... Eis o dispositivo da sentença: ... Ante o exposto, ... autorizados pela Municipalidade tenham sido autorizados de forma irregular. Cita legislação. Refere que aos autos não chegou a informação acerca ...
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Acórdão nº 1.0142.15.003403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...
... no invade vias urbanas e/ou caladas, entretanto, resultante de loteamento irregular ou clandestino e no possui rea mnima para o mdulo rural no ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...
... no invade vias urbanas e/ou caladas, entretanto, resultante de loteamento irregular ou clandestino e no possui rea mnima para o mdulo rural no ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...
... 71) no sentido de que se trata de loteamento irregular ou clandestino, e que no possui rea mnima conforme Lei ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001346-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, VIII, E 182, AMBOS DA CARTA MAGNA E ART. 40 DA LEI Nº 6.766/79 -...
... de 90 (noventa) dias, de um cronograma para a regularizao do loteamento localizado no Bairro Cortesia;b) a incluso da previso dos gastos ... do ente municipal para promover a regularizao do loteamento irregular, consequentemente restar afastada a tese de ilegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001346-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, VIII, E 182, AMBOS DA CARTA MAGNA E ART. 40 DA LEI Nº 6.766/79 -...
... de 90 (noventa) dias, de um cronograma para a regularizao do loteamento localizado no Bairro Cortesia;b) a incluso da previso dos gastos ... do ente municipal para promover a regularizao do loteamento irregular, consequentemente restar afastada a tese de ilegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 50001848320108210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. É RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO AO MUNICÍPIO, SUBMETENDO-O, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL, AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 6766. É SABIDO QUE O LOTEAMENTO IRREGULAR É AQUELE QUE POSSUI REGISTRO
... fazer, consistente em proceder à regularização completa do loteamento “Castellano”, a fim de adequá-lo às exigências da legislação ... ção civil pública que objetiva a regularização de loteamento irregular: ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115677-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO RURAL CANTO DA SERRA. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO. LEI N. 6.766/79. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO- Não é nula a decisão que, embora sucinta, esclarece as razões que direcionam o...
... com a realizao de todas as obras de infraestrutura faltantes no loteamento "Condomnio Rural Canto da Serra", descritas na inicial. Em relao ao ... permitindo, com isso, a criao e desenvolvimento de um loteamento irregular e de todos os danos ambientais dele advindos. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº 1.0064.17.000376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA - INÉRCIA DA COPASA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MP - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - DIREITOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou...
... Regio de Barra Nova, sob a justificativa de que o Bairro seria irregular, argumentando, porm, que o referido bairro j atendido pela rede da ... pessoa humana", consignando que "a condio de irregularidade do loteamento no qual instalado o imvel do autor insuficiente para justificar o ato da ... -
Acórdão nº 1.0064.17.000376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA - INÉRCIA DA COPASA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MP - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - DIREITOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou...
... Regio de Barra Nova, sob a justificativa de que o Bairro seria irregular, argumentando, porm, que o referido bairro j atendido pela rede da ... pessoa humana", consignando que "a condio de irregularidade do loteamento no qual instalado o imvel do autor insuficiente para justificar o ato da ... -
Construções ilegais em área dominada por miliciano são demolidas na Zona Oeste do Rio
RIO A Fora-Tarefa de Combate Ocupao Irregular do Solo, do Gaeco (Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime ... do Rio de Janeiro (MPRJ), demoliu sete construes ilegais em um loteamento irregular dentro do Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha, em ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011825-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALFENAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE TODOS OS HERDEIROS/DONATÁRIOS DA ÁREA SUB JUDICE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE PRODUZIR PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA.- Se o loteamento irregular supostamente originou-se da divisão de bem feita anteriormente entre herdeiros e que abrangia...
... Municpio de Alfenas objetivando compelir os rus regularizao do loteamento em rea denominada "Ribeiro dos Brbaras" nos seguintes termos: a) a alterao ... Alega que o parcelamento irregular do solo iniciou-se em 2010 quando, aps a doao de quatorze partes ideais ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela legislação, a parte tem direito à aquisição da propriedade pela usucapião, ainda que a área usucapienda seja inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. (REsp 10
... Realam que a extino do feito com base na existncia de loteamento irregular contraria entendimento jurisprudencial. Como reforo de tese, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285224-31.2011.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Loteamento irregular e dano ambiental. Prova pericial inequívoca. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da sucessora do "loteador". Legitimidade passiva do Município. Poder/dever de agir municipal. Dano permanente. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório não caracterizados. Suficiência das respostas aos quesitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Loteamento ... irregular e dano ambiental. Prova pericial inequívoca ... Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBJETO ILICITO. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART 104, II, CC. ART 166, II, CC. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de compra e venda de terreno localizado em...
... que o apelado, ao adquirir o lote, tinha cincia das condies do loteamento, sustentando que no foi estabelecido prazo para realizao das obras de ... : a) que incontroverso que o imvel encontra-se em loteamento irregular, como foi confessado indiretamente pela prpria r; b) que determinar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBJETO ILICITO. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART 104, II, CC. ART 166, II, CC. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de compra e venda de terreno localizado em...
... que o apelado, ao adquirir o lote, tinha cincia das condies do loteamento, sustentando que no foi estabelecido prazo para realizao das obras de ... : a) que incontroverso que o imvel encontra-se em loteamento irregular, como foi confessado indiretamente pela prpria r; b) que determinar o ... -
Acórdão nº 1.0604.17.000940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado que o imóvel alienado possui irregularidade do loteamento, bem como ausente a autorização do órgão competente para o loteamento e tendo sido deferida liminar embargando de obra em ação civil...
... conhecimento por terceiros da existncia de irregularidades no loteamento e que nos autos da Ao Civil Pblica de n 0013059-30.2015.8.13.0604 foi ... AO DE RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PREO PAGO. RESTITUIO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO NO PROVIDO. Segundo ... -
Acórdão nº 1.0604.17.000940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado que o imóvel alienado possui irregularidade do loteamento, bem como ausente a autorização do órgão competente para o loteamento e tendo sido deferida liminar embargando de obra em ação civil...
... conhecimento por terceiros da existncia de irregularidades no loteamento e que nos autos da Ao Civil Pblica de n 0013059-30.2015.8.13.0604 foi ... AO DE RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PREO PAGO. RESTITUIO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO NO PROVIDO. Segundo ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002069-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado e não estar em loteamento regular não caracteriza impedimento à eventual procedência do pedido, haja vista não se tratar de...
... a extino do feito sem julgamento do mrito com base na alegao de loteamento irregular no prospera, haja vista ter a jurisprudncia diversos ... -
Acórdão nº 1.0396.15.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROVAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos...
... fato da obrigao de fazer a legitimao do terreno, qual seja, o 'loteamento' adquirido pelo recorrente", o que resultava na necessidade de dilao ... contrato particular, em questo, estaria situado em um loteamento irregular denominado Loteamento Ipanema, conclui-se que ele deixou de trazer provas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231803-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.O loteamento onde se encontra o imóvel é particular e não se encontra regularizado perante os órgãos competentes, de forma que compete ao próprio empreendedor promover a instalação da rede de transmissão...
... comprovado que o imvel do agravante est inserido em chacreamento irregular, porm, caso seja constatada a situao irregular do imvel do requerente, o ... , de fato no h qualquer exigncia sobre a localizao do imvel em loteamento regular, bastando apenas que o mesmo no esteja localizado em reas ...