loteamento irregular
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Acórdão nº 1.0699.15.006575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR- DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MAUNTENÇÃO. - Comprovado que o imóvel alienado não possui matrícula em decorrência da ausência de seu desmembramento...
... "Chcaras Ouro Branco" no goza de legalidade, tratando-se de um loteamento irregular de imvel rural; que os apelados no poderiam fornecer a ... -
Acordao N° 1809455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação. Direito civil e processual civil. Posse. Loteamento irregular. Regularização. Recadastramento. Projeto urbanístico. Aprovação. Poder público. Inexistência. Associação civil. Moradores. Melhor posse. Decisão. Ilegalidade. Competência. Poder judiciário. Lotes. Sobreposição. Reintegração na posse. Impossibilidade. Perdas. Danos. Conversão. Necessidade. 1. Considera-se possuidor todo aquele
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR ... REGULARIZAÇÃO. RECADASTRAMENTO. PROJETO URBANÍSTICO ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.
... foram ludibriados em nenhum momento, que sempre souberam que o Loteamento ainda seria regularizado e, mesmo assim, se interessaram pelo negcio ... Oficial do Cartrio aps ele suspeitar da formao de loteamento irregular. Imputou a culpa de todo o ocorrido ao Sr. Fidelcino, que, na nsia pelo ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.
... foram ludibriados em nenhum momento, que sempre souberam que o Loteamento ainda seria regularizado e, mesmo assim, se interessaram pelo negcio ... Oficial do Cartrio aps ele suspeitar da formao de loteamento irregular. Imputou a culpa de todo o ocorrido ao Sr. Fidelcino, que, na nsia pelo ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado, não repercute nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. VV. EMENTA: USUCAPIÃO -...
... sentenciante, "que o imvel usucapiendo resultante de loteamento irregular, inviabilizando o reconhecimento da prescrio aquisitiva" ... -
Acórdão nº 1.0309.13.004610-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A teor do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal apenas as questões...
... a Construtora "Destaque Ambiental", que ficou responsvel pelo loteamento, no tendo, contudo, cumprido a sua parte na avena, o que motivou a ... LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. OBJETO ILCITO. LEI N ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE DO MUNICÍPIO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que "O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo...
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Acórdão nº 1.0069.16.000553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. Tratando-se responsabilidade solidária a regra geral é o litisconsórcio facultativo, podendo o autor da ação dirigir sua pretensão apenas contra o...
... o pedido para condenar o ru a promover a urbanizao do loteamento "Tetia", no prazo mximo de cento e oitenta dias, sob pena de sequestro dos ... Inexiste tal dever em relao s parcelas do loteamento irregular ainda no ocupadas. Tudo sem prejuzo do tambm dever-poder da Administrao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOTELHOS. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE. PREFACIAIS REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INDISPONIBILIDADE DE...
... esgoto sanitrio e gua potvel, energia eltrica e rede pluvial no loteamento denominado Jardim Pitangueiras, sendo que a manuteno da sentena nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOTELHOS. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE. PREFACIAIS REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INDISPONIBILIDADE DE...
... esgoto sanitrio e gua potvel, energia eltrica e rede pluvial no loteamento denominado Jardim Pitangueiras, sendo que a manuteno da sentena nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO- DESERÇÃO- LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO REGISTRADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INFRIGÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO- DANOS MATERIAS E MORAIS- JUROS DE MORA- CITAÇÃO. O não recolhimento do preparo após oportunizar a regularização do pagamento, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Em se tratando de relação contratual, os...
... Demonstrou que houve a aprovao do projeto de loteamento junto ao Municpio, validando, portanto, os atos at ali realizados. Somente ... a resciso do contrato de compra e venda de imvel em loteamento irregular pela impossibilidade de realizao da escritura e posterior registro do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ZONA RURAL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - PERQUIRIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA POTENCIALIDADE DE...
... tutela de evidncia, para que os rus se abstenham de ampliar o loteamento clandestino e, ao final, sejam condenados a reparar os danos decorrentes ... , com a finalidade de apurar a existncia de loteamento irregular para fins urbanos em zona rural - empreendimento denominado "Condomnio ... -
Decisão Monocrática nº 50002345220148210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE AÇÃO QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... interposto em face de ação que visa a regularização de loteamento irregular se insere na subclasse Direito Público não Especificado da ... - Acórdão nº 908144 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 50002009220198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar o fornecimento de água quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou, subsidiariamente, do Município. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA.
... A segunda, diz respeito à situação de loteamento irregular, hipótese na qual – considerando a ausência de ... -
Acórdão Nº 0000381-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... forneça os serviços de água em imóvel que pertence a loteamento irregular ... Antecipo, sem maiores elucubrações, meu entendimento ...
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Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
... , pois os gastos do ente pblico com obras de infraestrutura do loteamento ocorreram at 24/07/2008. Eventualmente, pugna pela aplicao do prazo ... -
Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
... , pois os gastos do ente pblico com obras de infraestrutura do loteamento ocorreram at 24/07/2008. Eventualmente, pugna pela aplicao do prazo ... -
Acórdão nº 1.0027.07.115824-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOTEADOR E O MUNICÍPIO....
... requerido a proceder, subsidiariamente, regularizao do loteamento. Em suas razoes de fls. 138/143, o MUNICPIO DE BETIM suscita ... dois primeiros rus se abstivessem de realizar outro parcelamento irregular e que o terceiro requerido fiscalizasse e autuasse qualquer loteamento ou ... -
Acórdão nº 1.0027.07.115824-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOTEADOR E O MUNICÍPIO....
... requerido a proceder, subsidiariamente, regularizao do loteamento. Em suas razoes de fls. 138/143, o MUNICPIO DE BETIM suscita ... dois primeiros rus se abstivessem de realizar outro parcelamento irregular e que o terceiro requerido fiscalizasse e autuasse qualquer loteamento ou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297917-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ... VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ... LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCATÁRIO ... NÃO ASSOCIADO ... -
Acórdão Nº 0000436-11.2013.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... Ministrio Pblico que recebeu notcia dando conta da existncia de loteamento clandestino, denominado "Loteamento Ncleo Bandefrantes", localizado na ... 57-59). Aduziu que Alvaro e Aldrcio efetuaram a venda irregular de muitos terrenos situados loteamento clandestino; juntando contratos de ...
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Acórdão Nº 5029544-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO A QUE OS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONEM OU PROMOVAM NOVAS EDIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTADAS. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DO STF. PRESENÇA DOS...
... atos de transferncia e divulgao dos lotes pertencentes ao Loteamento Balnerio Prola ou P de Pano, em Passo de Torres/SC, sob pena de multa ... 50, inc. I, da Lei n. 6.766/79, sendo que, atualmente, a rea irregular do loteamento composta por aproximadamente 186 (cento e oitenta e seis) ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO XCONDOMÍNIO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADEATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOLOTEADOR. ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO.IMPRESCINDIBIL