Lugar do Crime
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Acórdão nº 1.0024.03.094764-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2009
RECURSO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DISPENSA DA ARMA AVISTADA POR MILICIANOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - REFORMA NECESSÁRIA. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido da validade do depoimento de policiais, civis ou militares, mormente os que se...
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime que não estão impedidos de depor, pois não podem ser ... -
Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso ... crime de tráfico ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0549.09.014777-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2010
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0133.12.001718-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0145.11.060615-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 0395661-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Septiembre de 2014
... Penal, adotando a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime ... V O Suscitado, provocado para prestar informações acerca ...
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Acórdão nº 0000187-08.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Mayo de 2014
... caráter. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. Assim, entendo que tal circunstância ... não ... aos meios utilizados, tempo de duração, lugar do crime, forma de execução, se a vítima e o ... agente tinham algum ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados." (NR) ... que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a ...
- Acórdão nº 59143 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 59143 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
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Acórdão nº 2506 de Tribunal Pleno, 15 de Julio de 1952
COMPETÊNCIA - NÃO TENDO FICADO DEFINIDO, PRECISAMENTE, O LUGAR DO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICILIO DO RÉU - PROCEDENCIA DO CONFLITO.
FORO COMPETENTE, CRIME DE ESTELIONATO, QUANDO PREVALECE A ... COMPETÊNCIA DO DOMICILIO DO RÉU ... -
Acórdão nº 44904 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
DESAFORAMENTO. COMO EXCEÇÃO A REGRA DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO LUGAR DO CRIME, O ART. 424 DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO RESTRITIVAMENTE. SIMPLES SUSPEITAS OU PRESUNÇÕES NÃO ESTABELECEM A PARCIALIDADE, ALIAS, CONTESTADA PELAS AUTORIDADES LOCAIS.
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Acórdão nº 44904 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
DESAFORAMENTO. COMO EXCEÇÃO A REGRA DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO LUGAR DO CRIME, O ART. 424 DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO RESTRITIVAMENTE. SIMPLES SUSPEITAS OU PRESUNÇÕES NÃO ESTABELECEM A PARCIALIDADE, ALIAS, CONTESTADA PELAS AUTORIDADES LOCAIS.
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 1.0687.11.009592-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... CRIME MATERIAL - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Restando ... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0290.08.061726-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
... VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 69, §1º, DO CPB. III) CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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nº 2004.39.00.005319-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Marzo de 2005
... , da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que os condenou pelo crime de uso de passaporte falso (art. 304, do Código Penal) ... 2. Narra a ... 6º do Código Penal, o lugar do crime é aquele onde ocorreu a ação ou omissão, bem como o local em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.322637-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0352.12.000829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0687.12.001406-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO...
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ... -
nº 2008.01.00.011796-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. TEORIA DA UBIQÜIDADE. TEORIA DA TERRITORIALIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, só é...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INOCORRÉNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ORDEM ... lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se ... -
Acórdão nº 1.0059.12.000983-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-52.2022.8.19.9000 (Cível), 27-10-2022
Processo: 0001878-52.2022.8.19.9000 Conflito de Competência Juízo Suscitante: Juizado Especial Adj Criminal Regional de Santa Cruz - RJ Juízo Suscitado: III Juizado Especial Criminal- RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo D. Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz - RJ,...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... ção do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974 ... Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 ...