Lugar do Crime
- nº 1997.01.00.001763-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 1997
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBJETOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...
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Teoria da norma penal
... Como o próprio nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, estando por isso prevista na parte especial do ... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (Art. 6º do CP) ... “Art. 6º. Considera-se praticado o ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela ... e fôlha corrida, passados pelos serviços competentes do lugar do Brasil, onde resida ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... anterior gozar dos direitos de sua antigidade e ocupar o mesmo lugar na escala hierrquica, substituindo-se a numerao ordinria pela designao "no ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no houver transitado em julgado; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa ... condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os ... -
Acórdão nº 2014/0006516-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri
... OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO ... condições de tempo, lugar", maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, ... que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0114393-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do ...
... imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... em objetiva – mesmas condições de tempo, lugar" ... e forma de execução – como também de ordem subjetiva \xE2" ... -
Acórdão nº 2016/0019654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : THIAGO SCHULZE ... HABEAS CORPUS. CRIME" CONTRA O PATRIMÔNIO. ... RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, \xC2" ... circunstâncias de tempo e lugar do delito, bem como o ...
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Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IDEM NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ... condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em 24/09/2013). Precedentes ... 3. O crime ... espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar", maneira de ... execução e outras semelhantes (conex\xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
... NÃO FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ... circunstâncias de tempo e lugar, considerando-se que a tentativa de ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 6º Aplica-se êste Decreto-lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as ... bandeira, emblemas ou escudo de Nação, amiga, quando expostos em lugar público: ... Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano ... Art. 21. Ofender ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... crime, um dado local sito no território nacional e, assim, dentro dos limites demarcados pelo domínio espacial de vigência da lei penal ... 173 ...
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Acórdão nº 1.0408.06.013417-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2007
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 1.0479.06.114261-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime de roubo pelo fato de ter a chave do carro quebrado dentro ... lugar ... -
Acórdão nº 1.0313.07.222039-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2008
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Decisão da Presidência nº 151752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... de pessoas hipossuficientes como massa de manobra para a prática do crime, que inclusive foram coagidas a perpetrarem outros delitos como condição ... , porquanto devidamente analisados, com base em fatos concretos, o lugar do crime, a atitude assumida pelos agentes no decorrer da consumação da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ... tempo, lugar" e modo de execução) e o de ordem subjetiva, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA ... écie ; III) condições semelhantes de tempo lugar", maneira de ... execução e outras semelhantes (conex\xC3" ...
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Direito Penal
... – TJ/PA – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias ...
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Acórdão nº 1.0024.01.590320-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 2016/0194374-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que...
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. CRIME" DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM ... QUE OCORRE\xC2" ... determinada pelo lugar ...