má-fé não se presume

GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DO AFASTAMENTO. À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não tivesse ciência do estado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.VV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé fixada na sentença.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

1. AÇÃO RESCISÓRIA CITAÇÃO POR EDITAL DOLO NÃO CONFIGURADO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. Na hipótese dos autos, o fato de o Reclamante requerer a citação da Reclamada por edital não...

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A TÍTULO DE ACORDO. À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não...

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO - À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não tivesse ciência do estado gravídico da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPONENTE SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, uma vez que se não presume a má-fé. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de o reclamante não ter se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 14 e 17 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de o reclamante não ter se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé, afastada, assim, a presunção de fraude à execução, nos moldes traçados pela Súmula n.º 375 do STJ.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de o reclamante não ter se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos arts. 14 e 17, do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de o reclamante não ter se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 14 e 17 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não se acolher todos os pedidos formulados pelo autor não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, pois a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Do contrário, qualquer pedido julgado improcedente implicaria condenar quem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.- Considerando que a pretensão deduzida em juízo pelos réus é de anulação de negócio jurídico, aplica-se o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, previsto no art. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano...

I) AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A falta de autenticação da decisão rescindenda (verificada -in casu-), trazida em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.- Ainda que a fundamentação teórica se aplique a diversos casos, havendo o exame individualizado da demanda, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - COAÇÃO E SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADAS -INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - COAÇÃO E SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADAS -INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE...