má fé não se presume
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Criminalizar imposto declarado e não pago presume má-fé, diz defensor
Criminalizar ICMS declarado e não pago presume má-fé, diz defensor
Criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pode até aumentar a arrecadação, mas é ilegal por presumir que contribuintes agem de má-fé. É o que avalia o defensor público de Santa Catarina Thiago Campos. Ele defendeu ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...
...presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das . ... -
Acórdão nº 2014/0279131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A
...3. A configuração de má-fé processual da parte que desistiu do . recurso principal não se presume; depende de prova inequívoca, que . inexiste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0188823-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da ausência de comprovação de má-fé da segurada, bem como quanto à renuncia da agravante em denunciar o fato que nulifica o...
...2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a má-fé não se presume, devendo ser provada por quem a alegou. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Ações Nominativas. ARTIGO 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- detenção, de seis meses a um ano. Presunção de violência. ARTIGO 236. Presume-se a violência, se a vítima:. I- não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente;. II- é doente ou deficiente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO 167.-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-89.2015.5.06.0211), 26-01-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Inversão do ônus da prova. 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário. Isenção. 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória. 10. A certidão ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...presume-se como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-25.2012.5.06.0016 (02222-2006-017-06-00-0)), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...
... n ã o o torna incurso, a priori , em qualquer das hip ó teses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que m á -f é n ã o se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de aplica ç ã o do artigo 940 do C ó digo Civil. E, se assim n ã o fosse, qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-81.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTAÇÃO
...14 da Lei 5584/70. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se presume conduta desleal do Sindicato, que busca proteger em juízo os interesses do associados, pelo simples fato de ter ajuizado ação trabalhista em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-03.2014.5.06.0141), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...
... na inicial não o torna incurso, a priori , em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de aplicação do artigo 940 do Código Civil. E, se assim não fosse, qualquer pedido ... -
Acórdão nº 1.0620.15.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - REQUISITO FORMAL - AFERIÇÃO DE EXCESSO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA PERNICIOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. A má-fé não se presume, pelo que a condenação por litigância de má-fé pressupõe demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da...
... Como cediço, a má-fé não se presume, pelo que a condenação por litigância de má-fé pressupõe demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da ... -
Acórdão Nº 0020793-69.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho, situação que não se verifica nos autos, vez que havia a possibilidade de controle do...
... de acesso à jurisdição, ainda que abranja idênticas pretensões, não pode originar automática suspeição, porquanto a má-fé não se presume. Recurso desprovido. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7201/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. Pendendo a verificação da condição pactuada, consistente em posterior negociação, não se faz exigível a obrigação respectiva, enquanto não ultimado o ajuste. Impossível a substituição da vontade das partes, quando não se evidencia que o intento foi maliciosamente obstado por qualquer delas (CCB, art. 120). A má-fé não se presume....
...120). A má-fé não se presume. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº. TST-RR-623.338/00.8, em que é Recorrente BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7631/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. Pendendo a verificação da condição pactuada, consistente em posterior negociação, não se faz exigível a obrigação respectiva, enquanto não ultimado o ajuste. Impossível a substituição da vontade
...120). A má-fé não se presume. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em. Recurso de Revista nº TST-RR-739.313/01.1, em ... -
Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA APELANTE. VALOR DAS NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando o comportamento da empresa apelante em emitir...
...422 do Código Civil). . 2. A má-fé não se presume, ou seja, exige comprovação, e, no caso, inexiste nos autos provas da afirmação da autora/apelante no sentido de que esta deveria registrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-17.2017.5.06.0232), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. O simples fato de ter sido mantida a justa causa aplicada pela empresa não torna o reclamante incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Do contrário, qualquer pedido julgado improcedente implicaria condenar quem o formulou ao...
... não torna o reclamante incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Do contrário, qualquer pedido julgado improcedente implicaria condenar quem o formulou ao pagamento da multa em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.021694-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.VV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé fixada na sentença.
... A ocorrência de litigância de má-fé não se presume", exigindo-se a prova do intento, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido:\"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D\xC3"... -
Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
...CPCAdemais, a despeito do juízo a quo poder aplicá-la de ofício conforme prevê o artigo 81 do CPC, a. litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova adequada e pertinente do dolo processual em. consonância com o que dispõe o artigo supra. 6.3. Jurisprudência: “(..) 5. A ...