maio 1964
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ... "Art ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos funcionários que fazem jus a participação em multas não abrange as que decorram, ou venham a decorrer, de processos iniciados até 31 de maio do corrente ano, na forma da legislação vigente ... Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias de sociedade de economia mista (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... III - a Lei n° 6.649, de 16 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio" de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo:\xC2" ... ção e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 8o, § ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 ... 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a ...
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Decreto nº 54.015 de 13/07/1964. BAIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
... decreto será feito de cima para baixo, considerados em conjunto, por ordem decrescente dos níveis de vencimento em que se encontravam a 31 de maio de 1964 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se plica aos funcionários beneficiados pelas Leis ns. 3.772, 3.826 (art. 14), 3.966 e 3.967, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa ... ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-012, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1876-015, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-013, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1691-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-008, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1876-017, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1876-014, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1691-002, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro de Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1691-004, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-010, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1951-020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1691-003, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1691-006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1762-011, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1876-016, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1876-018, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Relacionadas Com o Sistema Financeiro da Habitação - Sfh, Altera as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.692, de 28 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.