maio 1964
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 60. O pagamento dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". \" ... \"Art. 2.A equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de 1976, com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997 ... § 3º O Ministério de Minas e Energia terá acesso ... e Álcool, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... ARTIGO ... 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo ... 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das ... O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... , 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ênios de delegação celebrados nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... § ... ício seguinte, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de 'homepage' Na 'internet', Pelo Tribunal de Contas da União, para Divulgação Dos Dados e Informações que Especifica, e da Outras Providencias.
... 111 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964); ... IV - os orçamentos do exercício da União, dos Estados, do ... refere o inciso IV deverão estar disponíveis na homepage até 31 de maio", e os balanços do exercício anterior, até 31 de julho de cada ano ... \xC2" ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a ... 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e ... 5. excesso de arrecadação, nos termos do disposto no inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... #Incluído pela Lei nº ... 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 6o O ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que ... elementos técnicos previstos na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... Art. 33. Na hipótese de núcleo urbano informal localizado em mais ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 ... Regula a locação predial urbana e dá outras providências ... ções contratadas entre 1º de dezembro de 1957 a 30 de novembro de 1964; ... c) a partir de 1º de dezembro de 1979, para as locações ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que ...
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Lei nº 4.564 de 11/12/1964. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Fica a Rêde Ferroviária Federal S.A. autorizada a proceder ao reajustamento dos salários vigentes a 31 de maio de 1964, do pessoal a seu serviço, cedido e trabalhista, observados os critérios estabelecidos nesta Lei ... Art. 2º Na elaboração das novas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto ... 1964.¿ (NR) ... ¿Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social ...
- DECRETO Nº 53926, DE 20 DE MAIO DE 1964. Aprova a Tabela Dos Indices de Reajustamento das Aposentadorias e Pensões e Beneficios de Manutenção do Salario em Vigor Nos Institutos de Aposentadoria e Pensões a que Se Refere o Artigo 67 e Seus Paragrafos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Combinados Com os Artigos 116 e 118 do Respectivo Regulamento...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015 ... XII- o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a ... 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ... b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 80; e Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 1º, § 4º, inciso I, e 25, ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste artigo ... § 1º O cálculo ... , produtos intermediários e embalagem adquiridas no período de 1 de maio de 1968 até 31 de dezembro de 1969, para emprêgo, no período referido, ...
- DECRETO LEI Nº 581, DE 14 DE MAIO DE 1969. Aprova a Emenda Ao Convenio Constitutivo do Fundo Monetario Internacional, Votada pela Junta de Governadores Daquela Instituição em 31 de Maio de 1968, Modifica a Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 e Toma Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.951-29 de 23/08/2000. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.197-41 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Pagamento de Titulos do Tesouro Nacional Vinculados a Creditos Contratados No Exterior Com Base Nas Leis 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, 4.457, de 6 de Novembro de 1964, e 5.000, de 24 de Maio de 1966, e da Outras Providencias.