mandado segurança criminal com pedido liminar
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Decisão Monocrática N° 07368369020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de ato atribuído ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA. Sustenta o impetrante que proferida sentença nos autos de nº 0703912-64.20218.07.0010, foi condenada a retirar as caixas de inspeção e passagem de gordura e esgoto localizadas no interior do imóvel da parte...
... -90.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: DIRECIONAL ... DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA-DF DECISO Trata-se de Mandado de egurana, com pedido de liminar, impetrado por DIRECIONAL ENGENHARIA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... ) e não seja hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 322 do CPC/2015), o juízo ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010011420214058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801001-14.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. B. A. e outro ADVOGADO: Andresa Cecilia Muniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... ária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 0801001-14.2021.4.05.8103, pelo ... ão Judiciária do Ceará, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à ... ção civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento ... ão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211857920214058300), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, que determinou à autoridade impetrada que efetue a análise do requerimento com protocolo nº 455879522, referente ao benefício assistencial ao idoso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão. Fixou multa de R$ 500,00
... oficial ante sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, que determinou à ... ensejar responsabilização cível e criminal ... O pedido de gratuidade judiciária foi ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117522220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811752-22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... -22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... Trata-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado por Marcelo Leal de Lima ... o ato apontado como coator seria o mandado de segurança ... Todavia, como decorrência ... -
Decisão monocrática Nº 0004506-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-02-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal ... Assunto Principal: ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Antonio ...
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Acórdão nº 0021430-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... Mandado de Segurança 0021430-03.2017.8.05.0000 1 ... pedido liminar, impetrado pelo Bel. PEDRO CORDEIRO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ordenando-se expedição de ofício ou de mandado a respeito, para que o CRI de Ibaiti proceda ao ... à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada em condutas relacionadas à ... é suficiente ao deferimento da liminar de indisponibilidade, sendo prescindível a ... , atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111538320214050000), 27-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO PLENO DESTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA. ART. 1.030, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NAS DECISÕES TOMADAS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...
PROCESSO Nº: 0811153-83.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELIMPETRANTE: MARIO BRITTO DE ... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por particular contra ato ... , MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, ... -
Decisão Monocrática N° 07369462620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOHAMMAD DAOUD HAJ MOHAMMAD contra ato judicial do JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, consubstanciado no indeferimento da produção de prova de exame grafológico, nos autos da ação penal nº 0702401-28.2020.8.07.0011. Informa o impetrante que foi denunciado por crime de uso de sinal público de tabelião...
MANDADO DE SEGURANA CRIMINAL (1710) PROCESSO N.: ... Trata-se de Mandado de Segurana, com pedido liminar, impetrado por MOHAMMAD DAOUD HAJ ... -
Acórdão Nº 0626227-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-08-2019
... PROCESSO: 0626227-72.2019.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRANTE: ADERSON CAVALCANTE ... de Segurança em matéria criminal com pedido liminar, contra ato da ... autoridade impetrada ...
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Acórdão Nº 08100453720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-10-2020
... GRANDE DO NORTETRIBUNAL PLENO Processo:MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA DE AGRESSÃO ... de segurança criminal com pedido de liminar, contra ato do Juiz de Direito da Vara 1ª Vara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011354120214058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801135-41.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BEZERRA LEITE ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - - RWN/rvm EMENTA...
... ária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 0801135-41.2021.4.05.8103, pelo ... ão Judiciária do Ceará, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à ... ção civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento ... ão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado ... Dispõe o art. 108, I, a, da ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... de Deise Mendroni de Menezes, "pedido de liminar para conceder a prisão domiciliar à paciente, ... Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica ... -Aventis Farmacêutica Ltda., autos de Mandado de Segurança Civil nº ...
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ...