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Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público. 2. É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples...
... ímil transferir o encargo a quem perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal e, a fortiori, beneficiar aquele que transgrediu o mandamento constitucional ... 5. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o ... -
Acórdão nº HC 170891 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à ... -
Acórdão nº 2010/0077751-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 918323 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e a Lei 5.645/70 estenderam a todos os...
... Assevera que, não há motivo para excluir referida vantagem dos inativos, por estrita obediência ao mandamento legal (art. 189, da Lei 8.112⁄90) e constitucional (art. 40, § 8º) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº HC 153570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊN
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTO SUPERADO ... 1. Dado o mandamento de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o fundamento ... -
Acórdão nº 2009/0147839-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à ... -
Acórdão nº HC 199100 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de...
... É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP ... 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda ... -
Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART 1º DA LEI Nº 7.347/85. 1. A ausência de emissão de juízo de valor na origem, nem mesmo no âmbito dos embargos de declaração, dos dispositivos processuais invocados como contrariados implica ausência de prequestionamento, requisito...
... equipamentos existentes e compra de novos, como forma de garantir atendimento adequado e satisfatório, com o que se estará cumprindo o mandamento constitucional de proteção à saúde, obrigação a que o Município vem se omitindo ... 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... -
Acórdão nº 2007/0241447-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da...
... 5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplicação quando importante para a consecução dos ... -
Acórdão nº 2008/0259407-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS LEGALIDADE. 1. Obedece ao princípio da razoabilidade a exigência do Ministério da Saúde em apenas estabelecer convênios com entidades de reputação ilibada, pedindo, para tal comprovação, certidões negativas de débitos fiscais, nos termos do art. 29 da Lei n. 8.666/93. 2. Os...
... Ao contrário, é mandamento constitucional e legal a cautela de se verificar a idoneidade do particular antes de contratar com a Administração Pública ... Ordem de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1422004 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DOCENTES DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO (GEAD). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu a...
... de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2005/0134405-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 073/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. 1. A Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, reclamando,...
... p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 18/02/2005) ... 4. A Lei Complementar do Estado do Maranhão 73/04 contempla o novel mandamento constitucional, buscando custear o regime da previdência com a contribuição dos servidores civis, ativos e inativos, do estado ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0211269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do
... Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02 ... 3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese ... -
Acórdão nº 2003/0195960-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ). 2. O acesso à
... imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula n. 7/STJ ... 4.A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1192061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROB
... É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser ... -
Acórdão nº 2007/0084178-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – MEDIDA PREVENTIVA DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são...
... 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder ... -
Acórdão nº REsp 1224263 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação ... -
Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,...
... 2. A reprodução e a simples alusão de e a termos e hipóteses legais são insuficientes ao atendimento do mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais ... 3. O princípio ne bis in idem, de seu lado, inibe a dupla consideração da ... -
Acórdão nº 2006/0248480-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO LEGAL. 1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual,
... MANDAMENTO LEGAL ... 1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que ... -
Acórdão nº 2010/0196996-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação ... -
Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,...
... 2. A reprodução e a simples alusão de e a termos e hipóteses legais são insuficientes ao atendimento do mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais ... 3. O princípio ne bis in idem, de seu lado, inibe a dupla consideração da ... -
Acórdão nº 2007/0174563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM – MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são...
... 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder ... -
Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA LEGIS. ARGÜIÇÃO PELO PARQUET. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representaçã
... a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ato - que também implique em ação, omissão ou retardamento - de desobediência a mandamento emanado por esta Corte ... O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94640-96.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II, e 41. Portanto, indevida a reintegração pretendida. Agravo de instrumento não...
... e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II, e 41. Portanto, indevida a reintegração pretendida. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-21.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR. A obrigatoriedade da participação e aprovação em concurso público para formação de vínculo empregatício não cede espaço no contexto de uma terceirização trabalhista fraudulenta, pois tal flexibilização do mandamento constitucional poderia, ao final, fazer -tabula...
... ção de vínculo empregatício não cede espaço no contexto de uma terceirização trabalhista fraudulenta, pois tal flexibilização do mandamento constitucional poderia, ao final, fazer "tabula rasa" de uma regra tão cara e valiosa, permitindo o ressurgimento do apadrinhamento, do favoritismo, ...