mandamentos da rua
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093203-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo custodiado desde o flagrante ocorrido em 10/05/2020. Resposta penal fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três
... Quinta Câmara Criminal ... 0093203-13.2020.8.19.0001 - MM ... ilegais ou em descompasso com os mandamentos constitucionais ... 6. Segundo as provas, os Policiais Militares afirmaram, em síntese, que ... chegaram ao local mencionado, após o recebimento ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... partes, infringindo a ordem constitucional, além de representar ... grave violação aos mandamentos que norteiam o atual Código ... de Processo Civil e o novo que entrará em vigor em 2016. A ... desordem jurídica estabelecida pelo citado diploma, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... acepção: primeiro, proteger o indivíduo e a diversas confissões religiosas ... de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais que visem a sua ... supressão; segundo, assegurar a laicidade do Estado, prevendo total ... liberdade de atuação do Estado em relação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... respeito ao postulado da proporcionalidade, cujo fundamento ... deita raízes na própria noção de princípios jurídicos como ... mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São ... Paulo: Malheiros, 2011, p. 116) ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010574-34.2016.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público por meio da qual pleiteia sejam adotadas, pelo Município de Magé, providências que garantam a manutenção da encosta denominada Gruta de Lourdes (ou Santa), situada entre as ruas Bom Jardim e Bezerra de Mello, na localidade de Poço Escuro/Morro do Sertão, Santo Aleixo. A...
... Apelação Cível nº 10574-34.2016.8.19.0001 CM ... Não se pode invocar a separação dos poderes para nulificar ... mandamentos constitucionais, notadamente para assegurar o seu ... cumprimento, concernentes à efetivação das políticas públicas, diante ... de quadro de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206835-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0206835-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIOGO VENANCIO DORIA EMENTA: SAÚDE. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE ATRASO GLOBAL DO DNPM, EPILEPSIA, DEFICIÊNCIA MENTAL COM DESCONTROLE ESFINCTERIANO PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E MEDICAMENTOS QUE...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031480-22.2018.8.19.0014 (Criminal), 25-06-2020
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, na forma do artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06. Penas de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.573 (mil, quinhentos e setenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Não foi concedido ao acusado o direito de...
... pessoas que moram em comunidades, em muitos casos, em desacordo ... com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não ... foram registrados atos de mercancia, ou qualquer outro ato ilegal por ... parte do acusado, que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223031-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0223031-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSÉ HAROLDO DA CONCEIÇÃO PALHETA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133720-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2019
PROCESSO: 0133720-31.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THAINARA DE SOUSA CALDAS RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM NOVEMBRO DE 2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. "
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 46 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... constitucionais abstratos para tanto (v.g. moralidade, proporcionalidade e ... razoabilidade), em desconformidade com os mandamentos do artigo 20, ... caput e parágrafo único, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro ... “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015852-92.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO: 0015852-92.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON FIRMINO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM NOVEMBRO DE 2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. "ALU
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Acórdão nº 7001698-45.2019.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2024
(…) 5- O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel urbano, conforme o disposto no art. 32 do CTN. 6- Inviabilizado o exercício dos atributos do direito à propriedade, em razão da instituição permanente de área de preservação ambiental sobre a totalidade de imóvel urbano, afigura-se, na esteira da novel jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça
... administrativa está jungida ao princípio da legalidade, não podendo o agente público ... se afastar dos mandamentos da Lei com a mera requisição do particular ... 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07138410520178070018 DF 0713841- ... 05.2017.8.07.0018, ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ção da sanção administrativa deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência de violação flagrante aos referidos mandamentos impede o controle desta Corte, mormente porque, in casu, as condutas foram reconhecidas pelo próprio servidor público nos autos do devido Processo ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... De Moisés para Jesus: Dez Mandamentos para evitar um novo caso Porta dos Fundos ... Publicado originalmente em: https://www.jota.info ... ANDERSON SCHREIBER ... da charge, por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197860-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197860-74.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO TOMÉ COSTA SAÚDE. RECORRENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, , TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RI. RELATÓRIO Trata-se
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Os princípios gerais no direito administrativo
... ções particulares 270 , com o que não estamos de acordo, porque resta operatividade aos princípios, que configuram verdadeiros mandamentos plenamente exigíveis ... Observemos simplesmente os treze princípios gerais de segundo grau enumerados por Finnis, para captar a importância de ...
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Direitos individuais e coletivos
... dos réus e condenados, seja para assegurar uma proteção especial a determinados bens jurídicos fundamentais, inclusive, instituindo mandamentos constitucionais de criminalização expressos. Vejamos ... 13.1 Tribunal do júri ... O Tribunal do Júri, ou “Júri Popular”, é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na hipótese, a Lei n. 5.859/72 e os mandamentos constitucionais (CF, art. 7 o , ... parágrafo único). (TRT 15 a R. – RO 31.990/2000 – rel. p/o Ac. Juiz I. Renato Buratto – DOESP ...
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Processo nº 0036471-54.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ORÇAMENTOS ... SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO EFICAZ DOS ... MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE, A NÃO SER ... (ROS) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , a rigor, a própria condição de “sistema” do capítulo em questão, à medida que este deixaria de ser um conjunto coordenado de mandamentos, para converter-se em um amontoado de enunciados que – em que pese destinem-se à proteção de um fim, de segurança na tributação, de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas “código de devere s (ou de obrigações)” igualmente ínsitos à condição humana, iniciando-se pelos Dez Mandamentos adotados na Antiguidade, e durante séculos obedecidos como código moral de tantas nações, especialmente as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ...
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Acórdão nº 7043548-95.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-09-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7043548-95.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA, OAB nº BA55741, CLAUDIO KAZUYOSHI...
... Não se concede o efeito suspensivo vindicado em ... preliminar das razões recursais por inobservância dos mandamentos legais, bem ... como por se mostrar contraproducente, pois, neste momento, o recurso interposto ... está apto à análise do julgador. Pertencendo ...