Mandamento
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- Acórdão nº 2010/0076423-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de motivação idônea. Deveras, para cumprir o aludido mandamento ... constitucional, não é necessário que o julgador transcreva e responda todas as ...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Acórdão nº 2010/0140171-2 de T5 - QUINTA TURMA
... íveis à sua resolução, bastando, indicar os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional previsto no art. 93, IX da Constituição Federal. Ademais, verifica-se que, na hipótese dos autos, o aresto recorrido não está ...
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Acórdão nº HC 212745 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o mandamento contido no art. 59 do Código Penal ... – É correta a imposição do regime inicialmente mais gravoso de cumprimento de pena, pois, embora ...
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Acórdão nº 2008/0215370-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA TDA'S COMPLEMENTARES PRAZO DE RESGATE DIES A QUO DEPÓSITO INICIAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se...
... ário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis, contido no art. 184 da Carta Magna ... Agravo ... -
Acórdão nº 2010/0034852-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... I. O descumprimento do mandamento legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Se as decisões vergastadas cingiram-se a trazer argumentos para justificar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-58.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do art. 37, § 5°, parte final, da Constituição Federal e na esteira dos precedentes do Excelso STF, a ação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário é imprescritível. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do art. 37, § 5°, parte final, da Constituição Federal e na esteira dos precedentes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-27.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Tendo o reclamante indicado e comprovado a indisponibilidade do sistema, é de se assegurar a prorrogação do prazo recursal, com o fim de cumprir o mandamento contido na norma legal, que assegura que o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro
... indicado e comprovado a indisponibilidade do sistema, é de se assegurar a prorrogação do prazo recursal, com o fim de cumprir o mandamento contido na norma legal, que assegura que o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-86.2005.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-77.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-38.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento disposto no artigo 151, VI, do CTN, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
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Acórdão nº 2010/0137971-2 de T6 - SEXTA TURMA
... mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou ...
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Acórdão nº 2009/0199335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 do ADCT, consignou expressamente que nos termos "do mandamento constitucional, não é exigida qualquer outra condição, menos ainda a necessidade de inscrição em dívida ativa do tributo para que seja ...
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Acórdão nº RMS 32537 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe, tão-somente, cumprir o mandamento contido na lei ... 3. Não cabe ao Judiciário, sob o fundamento de isonomia, aumentar vencimentos ou estender benefícios remuneratórios a ...
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Acórdão nº 2010/0033550-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ordem de pagamentos estipulada pelo Constituinte, sendo cabível a medida excepcional de sequestro para a observância do mandamento constitucional. Precedentes ... 4. Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT não haverá incidência de um novo percentual ...
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Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis, contido no art. 184 da Carta Magna ... 5. Embargos de ...
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Acórdão nº 2010/0105553-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe tão-somente cumprir o mandamento contido na lei ... 5. Não cabe ao Judiciário, sob o fundamento de isonomia, aumentar vencimentos ou estender benefícios remuneratórios a ...
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Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ímil transferir o encargo a quem perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal e, a fortiori, beneficiar aquele que transgrediu o mandamento constitucional ... 5. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o ...
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Acórdão nº HC 170891 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à ...
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 128 da citada norma, mandamento legal decorrente do princípio da proporcionalidade. Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0077751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ... 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à ...