Mandamento

167396 resultados para Mandamento

  • Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
    ... 3.Os Conselheiros tero mandato de 2 (dois) anos, vedada a investidura daqueles que, por mandamento constitucional, legal ou regimental, permanecero por menos de 6 (seis) meses na funo ... 4.No se aplica a regra do 3.deste artigo aos ...
  • A Elevação da OJ n. 387 para a Súmula n. 457, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como Instrumento de Efetivação de um Mandamento Constitucional: o acesso ao poder judiciário
  • Ao privilegiar casos da 'lava jato', STF desvirtua mandamento da isonomia

    Maíra Fernandes: Ao privilegiar "lava jato", STF desvirtua isonomia

    *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (2/12) com o título Suprema seletividade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão dispor de mais 36 funcionários e 10 juízes, convo...
  • Acórdão nº 2016/0181354-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único,...

    ... LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL AUSENTE ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou  ... manutenção  da  custódia  na  sentença  condenatória  (art.  387,  ...
  • Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...

    ... quando ocorresse o trânsito em julgado.  Esse mandamento transitou em julgado  ... juntamente com as demais disposições contidas no título executivo.   ...
  • Novo mandamento
    Patricia Kogut Controle Remoto Parte do elenco de "Os dez mandamentos" embarcará para o deserto do Atacama, no Chile, no final de janeiro. Lá serão gravadas cenas das duas fases da novela da Record. Já os trabalhos em estúdio no Rio seguem intensos s...
  • Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA&#

    ... E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... OBSERVÂNCIA  ... MANDAMENTO  CONSTITUCIONAL  MACULA  O  NEGÓCIO  ... ABSOLUTA.  ... PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS.  LICITAÇÃO  ... MANDAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É

    ... resilição unilateral era garantia recíproca na avença ... 6.  O  mandamento  constante  no  parágrafo  único  do  art.  ... 473  do  diploma  material  civil  brasileiro  se  legitima  e  se  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. ART. 6°, CAPUT, § 1°, DA LINDB. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

    ... mandamento legal. Nesse  ... passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação  ...
  • Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e  ... a  favor  da  sociedade.  É  o  mandamento"  do  artigo  413  do  ... Código Processual Penal.  ... 2.  O  exame  da  impetração,  no  que  tange  à  alegada \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0028520-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. SUSPENSÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. AFASTAMENTO. PARCELA RECURSAL NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

    ... magistrado  "decidir  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta ",  ... mandamento  este  que,  aplicado  ao  caso  concreto,  significa  zelar  ... para que o título judicial seja cumprido com exatidão ...
  • Acórdão nº 2016/0242825-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... mandamento  para  que  o  julgador,  dentro  da  sua  ...
  • Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... IV  -  No  caso  dos  autos,  nos  períodos  em  que  não  existia  mandamento  ... judicial determinando o pagamento, e ainda assim este foi efetuado, resta  ...
  • Acórdão nº 2016/0135855-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

    ... experimentado  pela  vítima.  De  igual  modo,  o  mandamento  básico  de  ... responsabilidade  civil  do  Estado  (art.  37,  §  6º,  da  CF)  determina  que  será  ele  ...
  • Acórdão nº 2014/0015576-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... II  -  O  crime  de  tráfico  de  drogas  deve  ser  analisado  sempre  com  ... observância  ao  mandamento"  constitucional  de  criminalização  previsto  no  artigo  ... 5º,  XLIII,  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0332898-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... mandamento  para  que  o  julgador,  dentro  da  sua  ...
  • Acórdão nº 2013/0059482-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... rés na efetivação do mandamento constitucional." (fl. 273) ...
  • Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...

    ... relação  obrigacional  para  cumprir  o  mandamento  constitucional,  ... podendo indicar mais de uma entidade em litisconsórcio ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399 do Código de Processo Civil/2015 e 4º e 8º do...

    ... de  maneira  a  demonstrar  a  devida  correlação  jurídica  entre  o  fato  e  o  ... mandamento" legal ... 2.  A  simples  alusão  aos  dispositivos,  desacompanhada  da  necessária  ... argumentação  que  sustente  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0025296-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO SEGREGADO DURANTE A AÇÃO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou...

    ... INIDONEIDADE  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL EVIDENCIADO.  ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou  ... manutenção  da  custódia  na  sentença  condenatória  (art.  387,  ...
  • Acórdão nº 2015/0139289-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódi

    ... TRIBUNAL  A  QUO   COMPLEMENTAR  OS  ARGUMENTOS  DO  ... DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou  ... manutenção  da  custódia  na  sentença  condenatória  (art.  387,  ...
  • Acórdão nº 2008/0000324-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... –  "A  estabilidade  financeira  não  se  sobrepõe  ao  ... mandamento"  constitucional  que  repele  a vinculação  entre  vencimentos  ... (art.  37,  XIII,  da  Constituição  Federal,  na \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... por parte da paciente, mostra-se inviável o reconhecimento da apontada nulidade  ... pela inobservância do mandamento" contido no dispositivo legal em comento ... IV  -  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  o  princípio  da  non\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0115199-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ex-ferroviários  da  RFFSA,  pois  cabe  a  ela  com  exclusividade  adimplir  o  ... mandamento legal.  ... 2.  O  STJ  pacificou  seu  entendimento,  após  o  julgamento  do  REsp  ...
  • Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... mandamento  legal  e  este  último  por  ... simplesmente dar concretude ao primeiro ...

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