Mandato executivo
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso do procedimento ... Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção ...
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... mandato ... a menos de 200 m da sede do Poder Executivo" Municipal (Prefeitura ... de Naviraí/MS). A medida de\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... , de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ...
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Acórdão Nº 0046402-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , de considerar o tempo de afastamento do autor para exercício de mandato eletivo de Prefeito e Deputado Estadual, como tempo de exercício em cargo ... afastado para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo deve ser computado para fins de aposentadoria especial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de dependência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação do plano de ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de ... do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato" de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcion\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 1.0000.21.014365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO. LEI PROMULGADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MAJORADO. NECESSIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO EM TESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei municipal que majora os
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Acórdão nº 1.0000.21.014365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO. LEI PROMULGADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MAJORADO. NECESSIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO EM TESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei municipal que majora os
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por...
... abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, ... cláusulas contratuais do mandato e, ainda, derruir a convicção ... - Acórdão nº 2016/0120686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... § 1º O Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União será o suplente do Presidente do ... pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, dentre ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de ... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei Orçamentária de 2020, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de: ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO JA AUTORIZADAS NO AMBITO DESTA RESOLUÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2007, AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DE OPERAÇÕES DE CREDITO.
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mandato ... a menos de 200 m da sede do Poder Executivo Municipal (Prefeitura ...
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Acórdão nº 1.0352.09.056984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE MATERIAIS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - OBRAS NÃO REALIZADAS - CONTAS NÃO PRESTADAS - RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DEVOLVIDOS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ex-prefeito não é responsável por prestar contas...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... , objetivos, instrumentos e prioridades do PLANAPO ao Poder Executivo federal; ... IV - acompanhar e monitorar os programas e ações ... § 4º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CNAPO terá ...
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Acórdão nº 20904 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA. INDEFERIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a proximidade das eleições municipais recomenda a realização de eleições suplementares na modalidade indireta, ausente razoabilidade em movimentar a máquina pública e mobilizar o eleitorado para a eleição de titular do executivo cujo mandato...
- Em vigor Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
- Pacheco diz que fim da reeleição no Executivo será debatida 'daqui a pouco' no Senado: 'É papel do Congresso'
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030005720164058400), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos ... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ...
- Três meses antes de Bolsonaro se apropriar de joias, governo abandonou proposta para restringir presentes a presidentes
- Três meses antes de Bolsonaro ficar com joias, governo abandonou proposta para restringir presentes a presidentes