Mandato executivo
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Três meses antes de Bolsonaro ficar com joias, governo abandonou proposta para restringir presentes a presidentes
... de decreto para restringir os presentes, recebidos durante o mandato, que o chefe do Executivo poderia levar consigo ao deixar o Palcio do ...
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Três meses antes de Bolsonaro ficar com joias, governo abandonou proposta para restringir presentes a presidentes
... de decreto para restringir os presentes, recebidos durante o mandato, que o chefe do Executivo poderia levar consigo ao deixar o Palcio do ...
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Histórico de pesquisas eleitorais revela cenário incômodo para Bolsonaro na disputa pela reeleição
... Jair Bolsonaro tentar um feito rarssimo para um chefe do Executivo em busca da reeleio: conseguir o segundo mandato comeando o ano eleitoral ...
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Histórico de pesquisas eleitorais revela cenário incômodo para Bolsonaro na disputa pela reeleição
... Jair Bolsonaro tentar um feito rarssimo para um chefe do Executivo em busca da reeleio: conseguir o segundo mandato comeando o ano eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 52443592420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos nacionais, imperativo reconhecer a impenhorabilidade,
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandato. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos ... § 12. O Poder Executivo" regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo ... Art. 3\xC2" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... I – seja ocupante de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – esteja em gozo: ... a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... Parágrafo único. O Corregedor exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Bolsonaro é o primeiro presidente em 20 anos a concluir o mandato sem aplicar reajuste salarial ao funcionalismo
Agncia O Globo -Pela primeira vez em pelo menos 20 anos, um chefe de Executivo federal vai concluir o mandato sem aplicar reajuste salarial aos servidores. Acabou nesta segunda-feira (dia 4) o prazo para que o presidente Jair ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ 1. Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o
... comprovado o requisito da certeza e a exigibilidade do ttulo executivo ora debatido.Ademais, os embargados comprovaram que prestaram servios ... No entanto, a revogao do mandato durante o curso do processo, em princpio, acarreta o pagamento de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES -ENCERRAMENTO DO MANDATO - PERDA DO ... , concretizadas pelo cometimento, na condição de Chefe do Poder Executivo" do Município de Machado, de ato de responsabilidade contrário à legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 0069270-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 24-01-2024
... HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A MEAÇÃO DA OUTORGANTE ... MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA ... AOS ...