manifesto 33
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Acordão da , 09-05-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. PRÉVIA COLHEITA DE INFORMAÇÕES E REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. CONTEXTO DE TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. PRIMEIRO PACIENTE: APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O art. 897-A da CLT prevê que caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não sendo este o caso, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração ... Vistos, ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. MINORANTE DO TRÁFICOPRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃOUTILIZADA PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO BASEADA EM ILAÇÕES VAGAS.INCIDÊNCIA DA MINORANTE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIALFECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DE...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... II – coprocessador; e ... III – aterro sanitário de classe I, destinado a produtos perigosos ... Art. 8º Fica instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS (59 G DE MACONHA, 181,6 G DE COCAÃNA E 92,4 G DE CRACK). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAR O REDUTOR. MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIA
... MINORANTE ... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) ... INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... manifesto, em franca contradição à pacífica jurisprudência deste Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/2002-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO-ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - Para que se pudesse constatar a ocorrência de mácula aos artigos 5º, LIV e LV, e 96, I, "a", da Constituição da República seria necessário, primeiramente, interpretar a legislação infraconstitucional relativa à composição das Turmas para julgamento dos recursos ordinários interpostos...
... -se que a recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de manifesto prejuízo que justificasse a decretação de nulidade proposta, na forma ... ção coletiva, na qual estava prevista a garantia de emprego por até 33 meses a partir da alta médica (se essa fosse obtida posteriormente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...
... Orientação Jurisprudencial n.º 33 da SDI2. ERRO DE FATO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, §§ ... erro de fato hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial sobre a responsabilidade subsidiária, objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-83/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, decidindo em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte (Orientações Jurisprudenciais nº 33 e 34 da SBDI-2 do TST), não estão presentes os requisitos do art. 535, I e II, do CPC, denotando o manifesto caráter protelatório dos...
... jurisprudência desta Corte (Orientações Jurisprudenciais nº 33 e 34 da ... SBDI-2 do TST), não estão presentes os requisitos do art. 5, I e II, do ... CPC, denotando o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração. No entanto, ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃONO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DEACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTEAPRESENTADAS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO VERIFICADA NOJULGADO....
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DEVIDA, PORÉM DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... cuja falta fôr apurada ao ato de descarga ou de conferência do manifesto, sem prejuízo das sanções cabíveis ... CAPÍTULO II ... Da Alíquota ... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto relativo à diferença de valor ou quantidade, ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... de vidro disponibilizadas no mercado interno e retornadas ao setor produtivo com confidencialidade e segurança, de forma integrada ao Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelas empresas aderentes ao modelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... , será admitida a permissão de lavra garimpeira em área de manifesto de mina ou de concessão de lavra, com autorização do titular, quando ...
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Acórdão Nº 5000425-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... 33 e 35 da Lei 11.343/06, contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal ... ou de ilegalidade, sendo incabível, ressalvada a hipótese de manifesto constrangimento ilegal, quando existente recurso próprio para ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-basee afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com basena quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outroselementos concretos que revelassem a...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso em apreço, a Corte de origem aumentou as penas-base eafastou a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base naquantidade e na natureza dos entorpecentes, sem apontar outroselementos concretos que revelassem a dedicação
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-basee afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com basena quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outroselementos concretos que revelassem a...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-basee afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com basena quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outroselementos concretos que revelassem a...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-basee afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com basena quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outroselementos concretos que revelassem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... base de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição da ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... A lei europeia continental entra então na ‘era das codificações’ 33 , que viria a caracterizá-la por dois séculos, a partir do advento do ... Em face disso, o Manifesto" Comunista de Karl Marx (1818-1883) 152 desencadeou verdadeira conflagraç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO
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Processo nº 0059049-11.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Capitulação delitiva: artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ... Relator: ... MANIFESTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SATISFATÓRIAS ...
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Decisao Nº 0510550-23.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO FAMILIAR. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, CPB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO REFERENTE AO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE...
... Laudo de fls. 33/34). Da mesma forma, não há que se falar em trancamento da Ação Penal ... ção de efeitos infringentes, por erro material ou equívoco manifesto, o que não se verifica na espécie ... VII - Recurso a que se nega ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 33 ... II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... § 1º Na decisão que antecipar a ...