manifesto 33
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Acordao Nº 15945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EX OFFICIO - TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1) Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas entre Estados da
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... de grande circulação no País e em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, ... Art. 33. As Convenções e Diretórios deliberam com a presença da maioria dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA MANTIDA.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não restar demonstrado ou não...
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Acórdão Nº 0629501-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). EXECUÇÃO PENAL.1. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 387, § 2.º, DO CPP) E READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL.2. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) ... EXECUÇÃO PENAL ... 1. PLEITO DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... SUCEDÂNEO RECURSAL ... 2. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO ... DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0023096-51.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTIVA QUE NÃO SUBSTITUI A DECISÃO COLEGIADA - INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. 1 - O agravante deixou transcorrer in albis o prazo...
... apresenta-se como medida inidônea de insurgência recursal, com manifesto propósito de protelação dos efeitos decorrentes do julgamento, atraindo ... ário (a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL Data e Hora: 4/2/2022, às 17:31:33 ... -
Acórdãos nº 4000944-48.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4000944-48.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. CULPA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADA. FALTA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.591259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não restar demonstrado ou não for manifesto.
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Decisão monocrática Nº 224427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... éu Jeferson Dias Fidelis, por suposta infração ao disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 ... Nos termos ... 33, § 4º, da lei 11.343/06, incorrendo em manifesto bis is idem, bem como contrariou o art. 33, § 2º, alínea 'b' do CP e ...
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Decisão monocrática Nº 45150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... manifesto pela sua aprovação, tendo em vista sua conveniência e adequação” ocumento eletrônico 33) ... [ ... ] ... Observem a organicidade e a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERSA DA TAXA PACTUADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o...
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Acórdão Nº 0015931-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
emento 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA. 1.1 A prisão preventiva é considerada exceção no ordenamento jurídico pátrio, posto ser medida que priva o réu de sua liberdade, antes do
... medidas cautelares, a serem fixadas pelo juiz singular, ante o manifesto constrangimento ilegal, por ter permanecido preso em flagrante, por mais ... ): MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Data e Hora: 21/3/2023, às 17:37:33 ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 33. Salvo las restricciones establecidas en los dos artículos anteriores, la ... 27 de enero último, la Delegación de la República de Panamá manifestó que oportunamente presentaría las reservas que creyere necesárias, si a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 441 ... HC 164493 / PR ... presente impetração, a qual, volto a ... Manifesto-me contra o adiamento da análise desse habeas corpus ... 164.493. Vencido ... -
Acórdão Nº 0045126-46.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSAS FÁTICAS E DE DIREITO CONSTANTES DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta...
... omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado ... 2 ... (a): JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 23/5/2022, às 14:33:42 ... -
Acórdão Nº 0009337-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NO VALOR HOMOLOGADO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 232/216 DO CNJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou...
... omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado ... 2 ... : JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 9/12/2022, às 10:27:33 ... -
Decisão monocrática Nº 203513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO ... MANIFESTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social” 33 e ao se manifestarem avaliam a conveniência e oportunidade da decisão, ... ( ... ) ... Pelas razões precedentes, manifesto meu voto pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... PCD e nenhum às vagas destinadas à ampla concorrência, sendo manifesto o desrespeito ao edital do Concurso Público; e os convocados às vagas ... unificada da ampla concorrência e PCD, encontram-se nas vagas de 25 a 33, sendo todas as posições anteriores ocupadas por candidatos da ampla ... -
Comprove sua legitimidade
... remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 6º. O transportador e o embarcador são ...
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Acórdão Nº 0009860-87.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS...
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Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
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Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
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Acórdão Nº 5007197-86.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS...
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Acórdão Nº 5058855-72.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA (ART. 33 DA LEI DE DROGAS E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.ORDEM NÃO CONHECIDA.
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Decisão monocrática Nº 202358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E ... DA VIA ELEITA E INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ...