Margem comercial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela ... Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial" até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ... os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro; ... c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... III - margem mnima: o conjunto mnimo de descritores, a critrio do rgo competente, ... homognea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mnima quanto aos descritores que a identifiquem, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda ... ARTIGO 196 ... Para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado ... § 4o A requerimento do executado, o ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das ... se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis ... CAPÍTULO III Do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ... dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ... , ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (Decreto-Lei n° 1.597/77, art. 14, § 2°, e Leis n°s 7.959/89, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração pública no fornecimento de ... de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 ... Art. 126. (VETADO) ... CAPÍTULO IX ... DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES ... Art. 127 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ... Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços nacionais ...
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Acórdão Nº 5000910-11.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... descobrindo descontos em sua aposentadoria referente reserva de margem de carto de crdito (RMC); que em nenhum momento contratou ou efetuou ... atacada est fundamentada em precedente da Cmara de Direito Comercial deste Sodalcio. Dessa forma, de ser declarada a manifesta incompetncia ...
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Acórdão Nº 5002277-85.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... com o emprstimo, adquiriu, tambm um carto de crdito com reserva de margem (RMC); c) a parte r vem realizando descontos ilegais em seu benefcio ... fundamentada inteiramente em precedentes das Cmaras de Direito Comercial deste Sodalcio. Dessa forma, de ser declarada a manifesta incompetncia ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ... aos varejistas, extraindo-se, dessa operação, a sua margem de lucros, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu ... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma ...
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Acórdão Nº 2015.501313-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO PERPENDICULAR OCORRIDA EM ESTACIONAMENTO INSERIDO EM COMPLEXO COMERCIAL NA MARGEM DE RODOVIA. AUTOR/RECORRIDO QUE REALIZA MANOBRA SAINDO DE ESTACIONAMENTO COM SENTIDO À RODOVIA. RÉU/RECORRENTE QUE TRAFEGAVA EM VIA PRÓPRIA DE ACESSO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL. PONTO DE IMPACTO NA VIA DO RÉU/RECORRENTE....
... ÃO PERPENDICULAR OCORRIDA EM ESTACIONAMENTO INSERIDO EM COMPLEXO COMERCIAL NA MARGEM DE RODOVIA. AUTOR/RECORRIDO QUE REALIZA MANOBRA SAINDO DE ... -
Acórdão Nº 5007076-85.2019.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... Regimento Interno deste Tribunal de Justia s Cmaras de Direito Comercial. Explica-se. Preambularmente ao exame do recurso de apelao, cumpre ... no tocante aos emprstimos consignados com reserva de margem consignvel. Com efeito, o novo Regimento Interno deste Tribunal, em vigor ...
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Acórdão Nº 0000005-42.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Dúvidas a respeito do consentimento. Prática comercial questionável. Verifica-se a ausência de informação do montante total ...
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Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... no órgão de proteção ao crédito, em virtude da suspensão da margem" consignável, o que acarretou inadimplência. Refutou os pedidos iniciais,\xC2" ... , é imperiosa sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, pois, conforme se passará a expor na sequência, detém ...
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Dólar fecha no maior patamar desde outubro com juros dos EUA no radar
O dólar comercial encerrou a primeira sessão do segundo trimestre em alta consistente, rando com margem a barreira de R$ 5,05, no maior patamar de fechamento desde outubro do ano ...
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Acórdão Nº 5066182-67.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... elencados no Anexo III deste regimento;II - s cmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento (grifo nosso);III - s cmaras de ... a reteno do benefcio previdencirio do demandante, a ttulo de margem consignvel para pagamento do carto.Nesse cenrio, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 1.0624.08.013991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVELIA - INDENIZATÓRIA - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE - CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINSTRATIVO - DEMOLIÇÃO - SEGURANÇA DA RODOVIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de contestação pela Fazenda Pública não implica a presunção de veracidade dos...
... urbano de Varzelndia/MG, iniciaram a construo de um imvel comercial, sem obedincia faixa "non aedificandi" de 15 (quinze) metros. Para ... -
Acórdão Nº 0301712-53.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DISCUSSÃO QUE PERPASSA ALEGADA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA DE CARÁTER TIPICAMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.
... DISCUSSÃO QUE PERPASSA ALEGADA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA DE CARÁTER TIPICAMENTE BANCÁRIO. S CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial" e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposiç\xC3" ... ônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem ...