materia ordem publica decadencia
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... ções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe ...
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Acórdão nº RMS 32853 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1158333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME QUE SE IMPÕE ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0070267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Acórdão nº RMS 21310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...
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Acórdão nº 2007/0080728-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - em incidente de pré-executividade - matéria de ordem pública, tais como a prescrição e ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36522 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122154 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Não há confundir decisão...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0169835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A decadência reveste-se da qualidade de matéria de ordem pública e, por conseguinte, não há ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acordao N° 1236293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...
... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... PRECLUSÃO INEXISTENTE ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1137059 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de ...
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Acórdão nº 1.0342.15.013178-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1- Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2- Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão. 3- Por se tratar de matéria de
... a analis-la, por se tratar de questo de ordem pblica. Com efeito, por se tratar de matria ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento: ... I - da empresa, ...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
... por invalidez acidentria gera remunerao na ordem de 100% do salrio-de-benefcio. Sustenta que sua ...