materia ordem publica decadencia
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran ... § 2º As contribuições ... ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: ...
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Acórdão nº 2011/0034560-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ... da decadência, matéria de ordem" pública e prequestionada, ... na forma \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0069175-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2013/0130680-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ... OCORRÊNCIA ... ência, por ser matéria de ordem pública, ...
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Acórdão nº 2015/0320935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA" DE ORDEM ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0143589-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2008/0185333-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, perante as instâncias ordinárias, até de ofício. Precedentes. 2. Não havendo apreciação pela Corte de apelação sobre a alegada decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 1999, cabe o retorno dos autos ao...
... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... 1. A decadência, por ser ... -
Acórdão nº 2006/0047926-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência -, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaç
... ência -, mesmo em se tratando de matéria ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME ... de Justiça tem entendido que por ser matéria de ordem pública, a decadência do mandado de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2000/0054524-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº RMS 38474 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2008/0164741-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de...
... DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2006/0069091-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ... rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais ...
- Acórdão nº RMS 31113 / AL de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME ... PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLUÊNCIA ... 1. "O pedido, ...
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Acórdão nº 2005/0210414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ...