materia ordem publica decadencia
-
Acórdãos nº 2143214-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... do crédito tributário Matéria de ordem pública Adequação da via ...
-
Acórdão Nº 0304765-71.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... Com efeito, tratando-se de matria de ordem pblica (art. 485, 3 do CPC)reconhece-se ...
-
Acórdão nº 2008/0202207-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.Conforme entendimento ... omissiva continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 se ... Ministro da Justiça, por se tratar de matéria de cunho eminentemente político, revogando ...
-
Acórdão Nº 2202-008.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... 10935.007087/2009-03 ... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE ...
-
Acórdão Nº 2401-009.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0004829-07.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA ... APELANTE:ESPÓLIO DE JOÃO ... RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... POSSIBILIDADE DE ANÁLISE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005072-52.2022.8.19.0208 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0005072-52.2022.8.19.0208 APELANTE: MILENA SANTOS DE LIMA e ANA CAROLINE DA SILVA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Crime contra a honra. Decurso do prazo decadencial sem oferecimento da queixa-crime. Conhecimento do recurso. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MILENA...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Processo nº 0155366-68.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... matéria ... nulidade é matéria de ordem" pública, não estando sujeita à prescriç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0053372-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DECADÊNCIA ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA NA FASE INSTRUTÓRIA ... SA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA ... INICIAL E NÃO IMPUGNADA ...
-
Acórdão nº 0021949-46.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA EM ...
-
Acórdão Nº 2201-009.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... PRECLUSÃO ... MATÉRIA NÃO ... Não podePG ... ser apreciada em sede ... TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ... A PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO ... O ...
-
Acórdão Nº 2201-009.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... PRECLUSÃO ... MATÉRIA NÃO ... Não podePG ... ser apreciada em sede ... TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ... A PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO ... O ...
-
Acórdão Nº 2201-009.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... PRECLUSÃO ... MATÉRIA NÃO ... Não podePG ... ser apreciada em sede ... TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ... A PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO ... O ...
-
Acórdão nº 0010897-53.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA EM ...
-
Acordao Nº 166561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2023
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. LOTEAMENTO. CONDOMÍNIO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) O contrato foi assinado na data de 19/12/2013 e a distribuição do processo ocorreu em 30/10/2018, somando um decurso de tempo de 04 (quatro) anos e 10 (dez)...
... E DE FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE MACAP (ordem eletrnica n 116) que julgou procedentes os ... -
Acórdão Nº 2202-008.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... 10935.007081/2009-28 ... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE ...
-
Acórdão Nº 2202-008.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... 10935.007086/2009-51 ... DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059127-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Reforma parcial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte daquele no qual poderia ter sido feito o lançamento. Inteligência do art.173,I, do CTN....
... Fazenda ... Pública que decaiu do Direito de constituir os ... de 2005. Matéria de ordem pública, cognoscível de ... ofício, ... -
Acordao N° 1291939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de procedimento comum para anulação de doação de imóveis. Prejudicial de decadência. Não conhecimento. Mérito: tutela de urgência cautelar incidental. Concessão. Renúncia de usufruto. Cancelamento de cláusula de inalienabilidade. Indícios suficientes para a concessão cautelar ao autor da ação. Bloqueio de transferência. Anotação da...
... de jurisdição, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Prejudicial de decadência ... -
Acórdão Nº 2401-010.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 0038373-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-07-2022
... INADMISSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA QUE DEVE SER ALEGADA E ...
-
Acórdão nº 1036001-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DE ALTERAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO – RELAÇÃO CONTRATUAL – PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA – NEGÓCIO FIRMADO – QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE ANULABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 43, IV, DA LEI DE INCORPORAÇÕES - NÃO CARACTERIZAÇÃO...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIABILIDADE DE ARGUIÇÃO ... -
Processo nº 0016273-59.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... da nulidade é matéria" de ordem ... pública, não estando\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0014047-47.2023.8.16.00350007924-63.2005.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
... POSSIBILIDADE DE ... APRECIAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 445 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
-
Acórdãos nº 0180313-30.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Trata-se de matéria de ordem pública apreciável em ...