Material de ensino
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... úde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança ... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1 ... , com prioridade para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do ... III - produção e divulgação de material educativo; ... IV - acompanhamento e avaliação ... § 1º Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... perante o Ministério da Educação e, no caso de aquisição de material didático, doá-lo à instituição de ensino superior a que se vincula o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 11 ... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 2º São objetivos do PNLD: ... I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de educação básica, com a consequente melhoria da qualidade da educação; ... II - garantir o padrão de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: reclusão de três a ... o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; ... II - a cessação das respectivas transmissões ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ... ARTIGO 70 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo único. Cada uma dessas ... material" reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2\xC2" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos ... contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação ... ência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; ... f) a matrícula ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ... ício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... -institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais; ... c) na interlocução com os ... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, tecnologia e inovação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... ões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... a utilização dos espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, auditórios e bibliotecas) ... ública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... çoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à participação de artistas ... g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial ... #Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de ... § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... - instituição de mecanismos de controle do descarte de todo o material utilizado na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ... IX - ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Hemoterapia e Hematologia; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... a) pré-escola; ... b) ensino fundamental; ... c) ensino médio; ... II - educação infantil gratuita ... da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação para produtor de sementes ou de mudas, assistida pelo ... privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica, a extensão rural, a produção, o comércio e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço ... 7.07 - Recuperação, ... 8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avalia\xC3" ...