matricula do imovel
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Acórdão nº 1.0000.20.468646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PREJUÍZO MATERIAL DEVIDO ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se a promitente compradora opta por pagar o preço do bem através de financiamento imobiliário, assume para si os ônus dele decorrentes, respondendo a promitente vendedora até à entrega da...
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Acórdão nº 1.0000.21.209522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO IMÓVEL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Averbação premonitória constitui apenas medida de publicidade, após...
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Acórdão nº 1.0434.15.001259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DE FIRMA - AUSÊNCIA - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE - SUBSTRATO MATERIAL - NECESSIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADA.- A inércia probante
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Acórdão nº 1.0434.15.001259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DE FIRMA - AUSÊNCIA - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE - SUBSTRATO MATERIAL - NECESSIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADA.- A inércia probante
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATOTRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕESSUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o ritodos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada noart. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta,...
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Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃODISCRIMINATÓRIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. INGRESSO NA LIDE.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DEANULAÇÃO DO FEITO.1. Em se tratando de ação discriminatória por meio da qual o Estadode Goiás busca invalidar o domínio exercido por parte dos indivíduosque constavam da matrícula do imóvel ao tempo do ajuizamento dademanda, não...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA375/STJ. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação monitória, em fase de cumprimento desentença, na qual se pretende a decretação de fraude à execução.2. Nos termos da Súmula 375/STJ,
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Acórdão nº 1.0000.18.105582-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, ante a possibilidade de rescisão do contrato, impõe-se o
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Acórdão nº 1.0000.19.105776-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - EVIDÊNCIA - REGISTRO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência (art. 294, caput do CPC). Em se tratando de...
... proprietrios, ou, que fosse determinada a averbao, junto matricula do imvel, do curso da presente demanda. Em suas razes, os agravantes ... -
Acórdão Nº 0002643-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PODER DE CAUTELA DO ...
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Acórdão nº 1.0120.14.001067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL - SUPOSTA AQUISIÇÃO COM RECURSOS PÚBLICOS - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - CESSÃO DE DIREITOS AOS HERDEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - REGISTRO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 8° da Lei n° 8.429/92 prevê a...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0412455-36.2014.8.19.0001 , 09-08-2018
APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE TRANSAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE REGISTRO, TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INCONFORMISMO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO...
... OUTORGADA DEVEDORA ... QUE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... COMO PROPRIETÁRIA. NECESSIDADE DE ... APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MEDIDA EXTREMA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATRIMÔNIO CAPAZ DE SOLVER EVENTUAL CONDENAÇÃO. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao
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Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MEDIDA EXTREMA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATRIMÔNIO CAPAZ DE SOLVER EVENTUAL CONDENAÇÃO. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao
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Acórdão Nº 0001228-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA" DO IMÓVEL ACERCA DO TRÂMITE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 54, DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0025766-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ART. 198, II, DA LEI 6.015/73. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL" URBANO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. AVERBA\xC3"ÇÃO PERANTE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0002335-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de compra e venda de imóvel proposta pelo ... Agravado EDMOND OEM VAN WIJNGARRDEN em face de QUALITY ... , proferiu a decisão agravada, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel ... negociado, sob o fundamento de que a medida cautelar "não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGITRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR" - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... não estiverem disponíveis e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando: I - atingir ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MANUTENÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, que concede efeito suspensivo ativo para suspender ordem de lançamento de impedimento na matrícula do imóvel objeto a demanda, pela ausência de comprovação nos autos...
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Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MANUTENÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, que concede efeito suspensivo ativo para suspender ordem de lançamento de impedimento na matrícula do imóvel objeto a demanda, pela ausência de comprovação nos autos...
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Processo nº 0055750-86.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório 6º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Indagação sobre a Possibilidade de Averbação Da Certidão de Casamento Na Matrícula Do Imóvel Ante a Divergência Em Relação Ao Nome Da Inventariada Quando Era Solteira. Sentença que Orientou O Consulente a Averbar a Certidão de...
... DE CASAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0707.12.006989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO - PARTE DETENTORA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE...
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Acórdão Nº 5002222-67.2020.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Acórdão Nº 0014422-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Explana ter sido alienado ao Requerido/Agravado, o imóvel denominado de lote 153 do Assentamento Córrego Prata, parte da Fazenda ... matrícula do imóvel, com anotação de protesto contra alienação do bem. A ...