matricula do imovel
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Processo nº 0055750-86.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório 6º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Indagação sobre a Possibilidade de Averbação Da Certidão de Casamento Na Matrícula Do Imóvel Ante a Divergência Em Relação Ao Nome Da Inventariada Quando Era Solteira. Sentença que Orientou O Consulente a Averbar a Certidão de...
... DE CASAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0707.12.006989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO - PARTE DETENTORA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE...
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Acórdão Nº 0014422-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Explana ter sido alienado ao Requerido/Agravado, o imóvel denominado de lote 153 do Assentamento Córrego Prata, parte da Fazenda ... matrícula do imóvel, com anotação de protesto contra alienação do bem. A ...
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Acórdão Nº 5002222-67.2020.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Acórdão Nº 0007012-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 2. A apresentação de Certidão de Matrícula do imóvel dado em garantia prevista em acordo firmado entre as partes coaduna-se ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Embargos de terceiro.2. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é docredor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinhaconhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.Tema...
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Acórdão nº 759964 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,
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Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... liminar de suspensão da execução e da penhora realizada no imóvel de matrícula n° 5.047 ... Em suas razões recursais, alega a ...
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Acórdão Nº 1421674-39.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/02/2024
... AVERBAÇÃO EXECUTÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NÃO ... DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. INTIMAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0479.13.002403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1- O novo Código Florestal apenas...
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Acórdão nº 1.0024.17.443319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - ARTIGOS 7º, INCISO IV, E 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 1980 - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - MATRÍCULA DO IMÓVEL - JUNTADA PELO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, e 14 da Lei Federal nº 6.830, de 1980, o despacho inicial do juiz abrange também a ordem de registro de penhora,...
... Nº 6.830, DE 1980 - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - MATRÍCULA DO IMÓVEL - JUNTADA PELO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1 ... -
Acórdão nº 1.0778.14.001423-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - EQUIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o cancelamento de averbações anteriores, realizada junto à matrícula do imóvel, quando se constata que os motivos que deram causa a tais
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Acórdão nº 1.0778.14.001423-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - EQUIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o cancelamento de averbações anteriores, realizada junto à matrícula do imóvel, quando se constata que os motivos que deram causa a tais
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Acórdão nº 1000085-55.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO – DESNECESSIDADE – MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E CONFRONTANTES DESCRIMINADOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A ausência da juntada de certidão de matrícula do imóvel usucapiendo não é motivo para extinção sem resolução de mérito do...
... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO – DESNECESSIDADE – MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.039479-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -- AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR 1. Nos termos do art. 493 do CPC, deve ser aplicada, no julgamento da lide, a Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei federal n. 4.771/65, considerando a sua entrada em vigor durante o trâmite da ação.2....
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Acórdão Nº 0006743-04.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO DE POSSE DO IMÓVEL DOS ADQUIRENTES ... em leilão judicial, com arrematação já averbada na matrícula do imóvel (evento 1 ANEXO3) ... 2. Se a arrematação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759520154058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805975-95.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Fernando Bonaccorso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE ACORDO
... Paulo/SP), e que possibilitou a adjudicação, pelo BIC BANCO, do imóvel de Matrícula nº 7.342, registrado no 7º CRI de São Paulo/SP ... -
Acórdão nº 1.0694.18.000840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANTERIOR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME OU ÔNUS JUDICIAIS, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - LEGITIMIDADE - SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A averbação, na matrícula do imóvel litigioso, de...
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Acórdão nº 1.0024.17.443319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - ARTIGOS 7º, INCISO IV, E 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 1980 - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - MATRÍCULA DO IMÓVEL - JUNTADA PELO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, e 14 da Lei Federal nº 6.830, de 1980, o despacho inicial do juiz abrange também a ordem de registro de penhora,...
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Acórdão nº 1.0271.11.010039-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.149433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPAÇÃO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL- PRESCRIÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se conhece de contraminuta no ponto em que questiona matéria não debatida em primeira instância, ainda que de ordem pública, haja vista a impossibilidade de supressão de instâncias. Não sendo demonstrada a...
... , bem como pretende que seja impedido qualquer ato da matricula n 10.169 do Registro de Imvel de Itabirito. Pois bem! A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003209-85.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, IV E V, DO CPC DE 2015. DECISÕES SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DISTINÇÃO DE FATOS QUE ENSEJARAM UMA E OUTRA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, IV
... autora alega ser adquirente de boa-fé de imóvel" arrematado em execução trabalhista ... Sustenta que, no acórd\xC3" ... que "os próprios agravantes anexaram aos autos a certidão de matrícula ... do imóvel (fls. 35/40) que revelam já recair penhora sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068693220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806869-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: REBECA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL LIMA COSTA PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804417-38.2017.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO...
... b) a matrícula do imóvel foi bloqueada em razão do Provimento nº. 08/2014, da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
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Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,