Medida provisional
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
... reconocido, poseía su uso y protección regulados por la Medida Provisional (MP) nº 2.186-16/2001. Después de más de 15 años de ...
- Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
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Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA PROVISIONAL ... E DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO ... 3. A defesa não logrou demonstrar em que medida" a ausência de ... intimação pessoal da paciente acerca \xC2" ... -
Acórdãos nº 0104888-80.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO Comprovação do risco de ...
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... da decisão provisional, bem como da sessão plenária, como ... medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se ... -
Acórdãos nº 0046043-50.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... PEREIRA BRISOLA VOTO Nº 9.792 Apelação Cível Medida Provisional de natureza satisfativa Interdição de área ...
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Acórdão nº 100394 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1983
... PC0048,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCESSO CAUTELAR ... MEDIDA PROVISIONAL LIMINAR ... Publicação ... DJ 23-09-1983 PP-14502 EMENT ...
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Acórdão nº 100394 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1983
... PC0048,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... PROCESSO CAUTELAR ... MEDIDA PROVISIONAL LIMINAR ... DJ 23-09-1983 PP-14502 EMENT VOL-01309-03 PP-00712 ...
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Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do ... inidoneidade ou ausência de fundamentos que dão embasamento à medida de exceção ... 4. Ordem parcialmente concedida apenas para, mantida a ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do ... inidoneidade ou ausência de fundamentos que dão embasamento à medida de exceção ... 4. Ordem parcialmente concedida apenas para, mantida a ...
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Movimientos sociales frente a las grandes mineras en Brasil
A partir de una investigación de datos primarios, este trabajo se propuso a levantar y analizar algunas estrategias y contra estrategias de movimientos sociales que hacen frente a la actividad de extracción de minerales en Brasil, con el objetivo de verificar cómo se forman y se desarrollan los resultados conflictos derivados de los impactos socioambientales y violaciones de derechos humanos...
... framework, then elaborated by the Dilma Government, and to the provisional measures of the sector recently edited by the Temer Government. This led ... se propone a levantar y analizar con el objetivo de veriicar la medida en que inluencian los conlictos relacionados a ese sector en Brasil ... -
nº 2004.01.00.013249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO COFINS (LC Nº 70/91) EM PROL DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO RECEBIDA NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO - MEDIDA CAUTELAR (DITA) SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - INICIAL INDEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 Denegada a segurança, a liminar antes deferida perde sua força, seja por explícita cassação, seja por implícita perda
... de prestação de serviços de advocacia, pleitearam, com liminar, medida cautelar "incidente" a AMS (em processamento na vara de origem), com ... -
Acórdãos nº 0398811-73.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... , ou seja, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888, inciso VIII do CPC, só ...
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Acórdão nº 2009/0219994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... motivos que levaram à primeira decisão constritiva, revogando a medida, e permanecendo a paciente em liberdade no transcurso da ação penal, ... idônea fundamentação a decisão colegiada que, reformando a provisional, decretou a prisão da paciente ... NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO QUE ...
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nº 91.01.15582-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 1994
- O provimento de medida cautelar cujo pedido é a manutenção de posse de imóvel funcional de propriedade de órgão do governo tem caráter satisfativo, inadequado e impróprio em sede de medida provisional que objetiva tão-somente assegurar a eficácia do processo principal.- Apelação desprovida.
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nº 92.01.03933-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 1992
- DECISÃO LIMINAR QUE ORDENA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL FUNCIONAL PELO VALOR ORIGINARIO DA AVALIAÇÃO, SEM CORREÇÃO MONETARIA, ALEM DE DESPROVIDA DO FUMUS BONI JURIS, TEM CARATER PLENAMENTE SATISFATIVO, INADEQUADO E IMPROPRIO EM SEDE DE MEDIDA PROVISIONAL, QUE OBJETIVA TÃO-SOMENTE ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL.- AGRAVO PROVIDO.
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Acórdão nº 2009/0155461-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Ainda que inicialmente tenha se insurgido contra a provisional, o paciente desistiu do recurso em sentido estrito antes o julgamento ... ção quanto ao alegado constrangimento por duração excessiva da medida constritiva ... 2. Writ não conhecido quanto às aventadas nulidades e, ...
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Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , para a celeridade na prestação jurisdicional alcançada com tal medida pelo Tribunal de Justiça bandeirante, o que estaria em consonância com o ... , no âmbito do primeiro grau de jurisdição, seja na provisional ou na presidência do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo, tampouco ...
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Acórdão nº 2008/0232636-9 de T5 - QUINTA TURMA
... popular para ocorrer após 2 anos e meio da prolação da provisional, oportunidade em que o paciente estará em custódia cautelar por 3 anos e ... medida constritiva, mostrando-se evidente o constrangimento a que se vê ...
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nº 89.01.05920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1989
- PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONE JURIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISIONAL ACAUTELATORIA DE DIREITOS EXPOSTOS A GRAVE DANO OU A PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO.- SE SE PRETENDE DISCUTIR EM AÇÃO ORDINARIA A LEGITIMIDADE DE EXIGENCIA FISCAL, E CABIVEL O SEU DEPOSITO EM JUIZO PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, EX VI DO ART. 151, II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.-
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nº 94.01.05360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Mayo de 1994
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO CAUTELAR, RESULTA PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO DO WRIT COM A SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DEFERITORIA DA MEDIDA PROVISIONAL, POR DESAPARECIMENTO DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
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nº 93.01.01966-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 22 de Abril de 1993
363/STF.- "A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICILIO DA AGENCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO" (STF, SUMULA 363).- EM SE TRATANDO DE MEDIDA PROVISIONAL CONTRA POSTURA OMISSIVA DE GERENTE DE AGENCIA DA CEF EM ILHEUS-BA, E COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO O JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA COM SEDE NAQUELA CIDADE.- CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA...
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nº 90.01.05101-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 1990
- HAVENDO FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE ANTE DO JULGAMENTO DA LIDE CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO, IMPÕE-SE MEDIDA PROVISIONAL PARA RESTABELECER O EQUILIBRIO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES.- SE SE DISCUTE EM PROCESSO JUDICIAL A LEGALIDADE DE DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS, TEMA CONTROVERSO NA JURISPRUDENCIA PRETORIANA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, ATE A...
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Relatório e Voto com número 5220158-79.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA. Confirma-se o pronunciamento monocrático do Relator que indefere a medida liminar, não trazendo o agravo regimental fato novo para reformular a decisão provisional, sobretudo quando necessária melhor compreensão da situação fático-jurídica pertinente ao caso. AGRAVO...
... Confirma-se o pronunciamento monocrático do Relator que indefere a medida liminar, não trazendo ... o agravo regimental fato novo para reformular a decisão provisional ... Nessa direção, o entendimento da Corte, in verbis: ... Tribunal de ... - Acórdão nº HC 162085 / ES de T5 - QUINTA TURMA