medidas proteção da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... do próprio princípio da proteção" ... integral, seja em benefício de\xC2" ... uma vez que tais medidas" não ostentam a particularidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... proteção ... Criança" e Adolescente que a ... aplicação\xC2" ... , uma vez que tais medidas não ... -
Acórdão nº 2016/0218726-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. 7 (SETE) APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO...
... mais importante de proteção à ... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... uma vez que tais medidas" não ostentam a particularidade de\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes ... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... proteção" dos direitos constitucionais; ... b) a prote\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0197284-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... proteção ... Criança e do Adolescente que a ... , uma vez que tais medidas não ... -
Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...
... ÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... proteção ... Criança e do Adolescente que a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA ... Criança e do Adolescente ... medidas ... o efeito almejado para a proteção ...
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Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo ... sujeito à proteção" integral (Lei 8.069/90, art. 1º),\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233471-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... ADOLESCENTE. ... INFRACIONAL ... 2. As medidas" socioeducativas são aplicadas levando-se em\xC2" ... conferir proteção integral à criança e ao adolescente. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO ... criança ... medidas" alternativas previstas no art. 319\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA ... criança ... medidas" alternativas previstas no art. 319\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa ... aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus ... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ...
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Acórdão nº 2013/0401936-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO ... ção do cumprimento das medidas" por ele impostas, em ... respeito \xC2" à doutrina da proteção ...
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Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE ... 2. As medidas ...
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Acórdão nº 2013/0247136-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... Criança ... Lei n.º 8.069/90), sujeitos à proteção" integral (art. 1.º do ECA) ... 4. Writ n\xC3" ... que a unificação das medidas aplicadas nos ... Procedimentos ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA ... 3. Assim, embora as medidas ... do legislador com a proteção ...
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Acórdão nº 2016/0069804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇ
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... pedagógica das medidas socioeducativas ... , ser voltada à proteção integral do ... -
Acórdão nº 2015/0200658-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a ... com o princípio da proteção integral e do superior ...
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Acórdão nº 2015/0253501-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a ... com o princípio da proteção integral e do superior ... do adolescente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadoras de ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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Acórdão nº 2016/0178829-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO HABEAS CORPUS PER SALTUM. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA...
... mais importante de proteção à ... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... tendo, inclusive, recebido medidas socioeducativas de ... -
Acórdão nº 2014/0150251-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... REFERIDAS MEDIDAS ... sujeito à proteção" integral (Lei 8.069/90, art. 1º),\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0174113-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo ... sujeito à proteção" integral (Lei 8.069/90, art. 1º),\xC2" ...