medidas proteção da criança e do adolescente
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... ção voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
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Acórdão nº 2014/0301691-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3" ... o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo ... sujeito à proteção" integral (Lei 8.069/90, art. 1º),\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085500-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 112, § 1º, c/c ART. 120). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122,
... CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... adolescentes e a ineficácia de medidas ... desenvolvimento sujeitas à proteção integral ... -
Acórdão nº 2015/0313587-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL PELA INTERNET. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO RECORRENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR OUTRO CRIME....
... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... 4. Outras medidas ... efeito almejado para a proteção ... -
Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... CONCRETO. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... a quem se garante proteção integral, com ... medidas socioeducativas em meio aberto ... -
Acórdão nº 2010/0077120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM ... INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE ... considerar que o escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em garantir a ... do Adolescente consiste em garantir a proteção plena do adolescente, por se tratar de pessoa em ...
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Acórdão nº HC 170740 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM ... INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE ... considerar que o escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em garantir a ... do Adolescente consiste em garantir a proteção plena do adolescente, por se tratar de pessoa em ...
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Acórdão nº HC 177966 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS ... 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... II. A Quinta Turma deste ... V. Embora progressividade das medidas socioeducativas seja a regra, com a adoção, ... do Adolescente consiste em garantir a proteção plena do adolescente, por se tratar de pessoa em ...
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Acórdão nº 2010/0121290-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS ... 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... II. A Quinta Turma deste ... V. Embora progressividade das medidas socioeducativas seja a regra, com a adoção, ... do Adolescente consiste em garantir a proteção plena do adolescente, por se tratar de pessoa em ...
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Acórdão nº 2008/0075667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERES. :CONSELHO TUTELAR ... necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. 8º), atualmente é ... discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... por meio da implementação das seguintes medidas: ... I – para apoio à parentalidade na ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente) ... CAPÍTULO II ... DO APOIO \xC3" ... , sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade; ... III – ser dada ciência ...
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Acórdão nº HC 201667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO ... do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da ... que as medidas específicas de proteção, anteriormente impostas pela prática de outros ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: ... , priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e ... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia ... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia ... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ção do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador; ... II – monitorar ... I – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e ... II – Fórum ... medidas de compatibilização entre a proteção ao ...
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Acórdão nº 2009/0002531-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... I - As medidas" sócio-educativas de liberdade assistida e presta\xC3" ... quando forem mais adequadas à proteção integral do adolescente ... II - Cabe ao Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à ... e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito ... , promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDAS" SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTA\xC3" ... jovem, de acordo com o princípio da proteção integral ... Writ denegado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0146091-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2007/0221478-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
- Acórdão nº HC 219064 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0273324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...
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Acórdão nº 2007/0156458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ) ... 2 ... 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério ...