Meios de provas admitidos em direito
92628 resultados para Meios de provas admitidos em direito
-
Processo nº 0229943-56.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Rejeitados. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O Juiz É O Destinatário Da Prova, cabendo-lhe Verificar a Necessidade e Oportunidade para a Sua Produção, Estando Autorizado a Dispensar Provas Quando Entender que Essas São Prescindíveis para O Deslinde Da Questão Fática Discutida Nos Autos. O Requerimento Do Réu Formulado Em Embargos Monitórios É
... autorizado a dispensar provas quando entender que essas são ... ão de provas por todos os meios em ... se requer a reforma, como de Direito.”. ... direito admitidos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, ... , podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade ... ARTIGO 284 ... Poderão ser admitidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101356120204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810135-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , ainda, "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas" requeridas acima.\" ... 8. Em resposta, veio atrav\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... , ainda, "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas" requeridas acima.\" ... 7. Em resposta, veio atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, ... /73, além de "produção de todos os meios ... provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11302-23.2017.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000222-40.2020.5.02.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000066-56.2019.5.02.0085)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO...
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão Nº 0002068-40.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE A PENA INICIAL COM BASE NA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - FATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE SE ENCERRAM NO PRÓPRIO TIPO PENAL -...
... DEIXA VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS EM DIREITO - AUTORIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20394-28.2019.5.04.0292)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 585-69.2019.5.10.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000355-03.2015.5.02.0255)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão Nº 5000260-29.2022.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL APENAS EM SEDE RECURSAL. SILÊNCIO QUANTO AO TEMA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO RESTOU...
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... APELANTE: ... COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS EM DIREITO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0005074-33.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE TESTEMUNHOU OS FATOS E DELINEOU A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. ACUSADO RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO. DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. TERMO...
-
Acórdão Nº 5000246-31.2022.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DELINEARAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. TERMO CIRCUNSTANCIADO, BOLETIM DE OCORRÊNCIAS E PROVA ORAL COERENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE...
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... APELANTE: ... COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS EM DIREITO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdãos nº 1000967-53.2017.8.26.0480 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Auto de infração lavrado com base no art. 165 do CTB – Direção sob a influência de álcool – Aplicada penalidade de suspensão ao direito de dirigir – Sentença de improcedência – Inteligência do art. 3º, IV e art. 5º, II da Resolução Contran n. 432/13, bem como do art. 277, §§ 2º e 3º do CTB – Procedimento administrativo que assegurou ao autor os princípios...
... pode ser comprovada por outros meios de provas admitidos em direito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que ... , após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do ... do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44000-92.2011.5.21.0001)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 639-06.2013.5.10.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1185-18.2012.5.01.0061)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130916-22.2014.5.13.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-24.2011.5.10.0014)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135000-95.2010.5.21.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-17.2010.5.14.0404)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, ... a ... meios de prova em direito admitidos ... por ...