Meios de provas admitidos em direito
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei ... á os autos a juízo, e, produzidas as provas" pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\xC3" ... por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 3º O ... A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... ARTIGO 79 ... Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ... até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; ... II - o de mercado, assim ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ão remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ... III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade ... Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de ... XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... sua realização, não descartados outros meios de publicidade ... #Redação dada pela Lei ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias necessárias à ... Junto ao Conselho serão admitidos procuradores das partes interessadas no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir ... § 1º A intimação ... sob apuração, compreendidos todos os meios probatórios admitidos em lei, inclusive os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - o empregado ... ê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, ... o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos: ... I - a apresentação de lances ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ... acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... III- admitidos, no processo, como incontroversos; ... IV- ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o ... provas documentais necessárias, nas seguintes ... º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a ... os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do certificado de ... de aviação civil, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... autorais em razão da inexistência de provas do fato ... constitutivo do direito ... IV - ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e educação de seus ... ífica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades ... e Bases, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino ...
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Acórdão nº 1.0024.14.111124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE EMBARGOS - REJEITADA - MÉRITO - USUCAPIÃO - INCABÍVEL - CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM - CONSTATADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL.- Sendo sustentado o esbulho de parte comum do condomínio,...
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Acórdão Nº 0000854-97.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS COM AQUELES COLIGIDOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1. Inviável se falar em cerceamento de defesa, pois não obstante a parte autora tenha requerido na petição inicial...
... não oportunizou a produção de outras provas, tais como oficiar outros órgãos para ... petição inicial o deferimento de todos os meios" de provas em direito admitidos, o fez de modo gen\xC3" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural ... ARTIGO 16 ... , na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área ... senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070792920184058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807079-29.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTELMO JOSE SCHENFERT ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... nata , devendo ser reconhecido que o direito de pleitear a indenização nasceu com o ... , porquanto desnecessária a incursão nas provas carreadas aos autos, sendo suficiente a mera ... suas alegações através de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela ... -
Acórdão nº 2015/0302514-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... provas ... meios de prova em direito admitidos, observado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-59.2013.5.06.0331 (00548-2008-009-06-00-0)), 18-03-2015
EMENTA :RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. A confissão da obreira quanto à correta anotação das folhas de ponto confirmou a validade de tais documentos, obstando o deferimento das horas extras pleiteadas. Com efeito, a confissão é um dos meios de prova admitidos em direito (art. 334, II, do CPC), reputado, aliás, como “a rainha das provas”, pois representa o...
... Com efeito, a confiss ã o é um dos meios de prova admitidos em direito (art. 334, II, do PC), reputado, ali á s, como a rainha das provas ” , pois representa o reconhecimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0283598-59.2020.8.19.0001 , 04-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA, QUE TRATOU DE PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA ATA, JÁ REGISTRADA, NA QUAL FOI ELEITA OUTRA CHAPA PARA O MESMO PERÍODO DO MANDATO. SENTENÇA QUE JULGOU...
... de todos os meios de provas admitidos em ... direito, a fim de ... -
Acórdão Nº 0001114-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. DUPLICATAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.1. O magistrado apresenta-se como o destinatário final da prova, de modo que os motivos que respaldam a formação do seu convencimento
... da maioria das alegações por falta de provas configura cerceamento de defesa, nulidade que ... convincentes acerca da probabilidade do direito defendido pela agravante aptos a concessão da ... convencimento são delineados através dos meios de provas admitidos no direito, portanto, descabe ... -
Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA...
... prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ... tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento ... -
Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
... provas ... meios de prova em direito admitidos, observado ... -
Acórdão nº 2016/0129732-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRI
... MEIOS DE ... ou outros meios de provas ... -
Relatório e Voto com número 5285067-77.2021.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA SOMENTE AO EXAME DE LEGALIDADE DO ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVIDO ALCANCE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O PROCON, como órgão da...
... Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Aureliano Albuquerque ... devida observância aos meios de provas admitidos em direito, além do respeito ...