mercado externo o que é
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Acórdão Nº 3201-008.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3201-008.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de...
... IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO ... DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO ... ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA ... Somente ... -
Acórdão Nº 3302-011.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 07/08/2008, 21/07/2008, 13/08/2008, 26/08/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos...
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 07/07/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 07/07/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 5000172-23.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET SEM ENTREGA DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA VENDEDORA, DO BANCO EMISSÁRIO DO TÍTULO E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DISPENSADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA...
- Resolução do Senado Federal nº 60 de 20/10/1994. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 119,000,000.00, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA A AQUISIÇÃO INTEGRAL DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNACIONAL, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 20/10/1994. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 181,000,000.00, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA A AQUISIÇÃO INTEGRAL DE BENS E SERVIÇOS, NO MERCADO INTERNO, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los
... Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal a quo concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era ... ao autor, em virtude de ter seu valor inferior ao praticado no mercado. Ademais, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 73. As despesas com o ... acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4o O Poder Executivo poderá estender as disposições deste ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo." (NR) ... "Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é ... 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser ...
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Acórdão nº 389118 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre
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nº 2005.35.00.009657-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Octubre de 2008
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (CARNE BOVINA), VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E EXTERNO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela
... bovina) visando a comercialização para os mercados interno e externo (fl. 23) ... Verifica-se, portanto, que a embargante não está obrigada ... -
Falência e recuperação de empresas
... 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial afeta o mercado e a sociedade. O modo de produção econômica, no sistema capitalista, é ... A economia brasileira sempre se mostrou volátil ao mercado externo. A oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foram marcas dos ...
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DECRETO LEI Nº 1259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973. Revoga o Paragrafo Unico, do Artigo 2, do Decreto-lei 759, de 12 de Agosto de 1969, Introduz Novas Disposições e da Outras Providencias.
... g) realizar, no mercado financeiro, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quer outras operações, no plano interno ou externo, podendo estipular cláusulas de correção monetária, observadas as ...
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Acordao N° 1337173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de roubo e tentativa de roubo, em concurso formal. Pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva. Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do...
... 6. Em relação ao trabalho externo, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do ... Distrito Federal – ... benefício do trabalho externo no mercado de trabalho. Todavia, há uma ordem de ... disponibilidade de vagas de ... -
Acórdão nº 203755 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1996
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, 'c'. I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles.