mercado externo o que é
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Acórdão Nº 0301722-68.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO INCENDIADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA EM A QUAL TRABALHAVA O FILHO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VIA PUBLICA. ARGUMENTO REJEITADO. RECUO QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL - EMBORA EXTERNO - PERTENCE AO MERCADO. VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA: "É dever da empresa guardar o veículo do...
... ARGUMENTO REJEITADO. RECUO QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL - EMBORA EXTERNO - PERTENCE AO MERCADO. VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE ... -
Acórdão nº 2007/0151057-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do...
... de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em ... às pessoas portadoras de necessidades especiais, inserindo-as no mercado de trabalho, assim como fornecer ao Poder Público mão-de-obra ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... diferente, independente de qualquer referência a preço de mercado, seja este amplo e aberto ou restrito e dirigido como ocorre no leilão ... soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147800-24.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, -CAPUT- E I, CF). 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. OJ 82/SDI-1/TST. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126/TST). 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO....
... 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ... 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5 ... - Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-37.2022.8.19.0252 (Fazendária), 19-06-2023
PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... ARTIGO 73 ... As ... acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4.O Poder Executivo poderá estender as disposições deste ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente ... Art. 7º Na hipótese de haver restrição ... Art. 11. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à ...
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Acórdão Nº 3201-009.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2012REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES.A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal
... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ... ser apropriados ao mercado externo, não ... -
Acórdão Nº 3201-009.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2012REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES.A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a...
... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ... ser apropriados ao mercado externo, não ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... no pagamento da diferença entre o preço contratado e o valor de mercado das mercadorias – se positiva for a diferença –, pelo vendedor que ... como “recompra dos contratos do milho comercializado no mercado externo” 35 , ora como operação destinada a “retornar o produto negociado ...
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Acórdão Nº 5055853-59.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 1º E § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo ... Ampliar o controle externo dos órgãos públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos ...
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Alternativas para redução nos prazos de entrega de importações
Diante da necessidade da empresa XY continuar desenvolvendo sua atuação no mercado externo importando mercadorias, este trabalho tem o objetivo de estudar alternativas de melhoria no cumprimento de prazos de entrega das importações indiretas. Na pesquisa exploratória foram diagnosticadas as áreas da empresa, para detectar a importância do problema e
... 2 , a necessidade de muitas empresas de manter as negociações no mercado internacional é tão importante quanto o fortalecimento da sua imagem ... -
nº 93.01.34807-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1994
1. NÃO SE MOSTRA OMISSO O ACORDÃO QUE ABORDA TODO O THEMA DECIDENDUM REFERENTE A BENEFICIO FISCAL PARA A EXPORTAÇÃO, ESTABELECENDO QUE, EM FUNÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL IMPOSTA PELO ART. 110, II DO CTN, DRAW BACK INTERMEDIARIO (PRODUTOS DESTINADOS A MERCADO EXTERNO, VENDIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE DEIXAM O BRASIL EMBALANDO MERCADORIAS DE OUTRAS EMPRESAS EXPORTADORAS) NÃO SE EQUIPARA A DRAW...
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Acórdão Nº 3201-009.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2002REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES.A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a...
... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não ... podem ser apropriados ao mercado externo, não ... -
Acórdão Nº 3201-009.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2010REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES.A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a...
... cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ... ser apropriados ao mercado externo, não ... -
Acórdão Nº 3302-011.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 31/07/2008, 06/08/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in...
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 06/02/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 28/03/2008 a 25/07/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in...
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 30/04/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 01/02/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Acórdão Nº 3302-011.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 06/02/2008DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma certeza da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores in concreto ou fatos
... CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA ... NO MERCADO EXTERNO ... Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado ... -
Processo nº 0011670-68.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MULTA PENAL CONTRATUAL. RECORREM OS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO...
... obra no mercado e burocracias PARA REGULARIZAÇÃO ... sustentando que se trata de caso fortuito externo e força maior, o que exclui o dever ...