ministério do meio ambiente educação ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de ... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; ... IX - preservar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... naturais disponíveis e preservação do meio" ambiente; ... III - observância das disposi\xC3" ... de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa ... ministério responsável por sua implementação e do órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a egurana da populao e a proteo do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... meio de licitação pública, observados termos e ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em ... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... ao Ministério; e IV - exercer, por meio das Subsecretarias de Gestão Administrativa, de ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; VI - coordenar ações transversais para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do ... XIX - do Bem-Estar Social; ... XX - do Meio Ambiente ... Parágrafo único. São Ministros ... área de competência de cada ministério civil são os seguintes: ... I - Ministério da ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio; ... Il - ... Nacional (IPHAN), do Ministério da Educação e Cultura; ... III - Instituto Brasileiro ... IV - Secretaria EspeciaI do Meio Ambiente (SEMA), do Ministério do Interior; ... a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum ... serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas ... ou outra experiência adquirida fora do ambiente" escolar; ... \tIII - atividades de educação t\xC3" ... § 3o O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes: ... I - Ministério da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital ... pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado ... Art. 3º Esta Lei ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que atendam a um dos ... professor de instituição pública de educação" superior na área relacionada ao tema da contrata\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... , composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, ... , abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente – MMA e do Instituto ... ão de tecnologias, informação e educação ambientais ... Parágrafo único. As atividades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de servação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio: ... I – do fortalecimento de suas ... e) da logística reversa; e ... f) da educação ambiental ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... IV – Ministério da Educação; ... V – Ministério da Gestão e ... XII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... XIII – Ministério do ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ... V - Gratificação de Desempenho de ... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou no Instituto do Patrimônio ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de ... dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ... X – da Educação; ... XI – do Esporte; ... XII – da Fazenda; ...
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ACÓRDÃO Nº 8515/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROJETO REPLANTANDO VIDA, VISANDO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ASSENTAMENTO DE PALMARES, NO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO OBJETO. SAQUES DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... 50/2003, celebrado entre o Ministrio do Meio Ambiente e a Associao Estadual de Cooperao ... Replantando Vida, visando educao ambiental para a gerao de novas prticas na relao ...