ministério do meio ambiente educação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... ística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente ... § 3º Ato do Ministério ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE ... ério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o ... , que estivesse causando danos ao meio ambiente ... 2. Irretocável, a posição do Supremo ... que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ... I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de ...
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Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições ... ões de Educação Ambiental em cada Ministério ... § 2º As Secretarias-Executivas dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores ... Art. 247. A ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/0500-0003489-6 Nome: Mariela Ines Secchi Id.Func./Vínculo: 44372
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA ... RECURSOS HUMANOS ... Lotação: SEMAI - Assessoria de Educação Ambiental ... AUTORIZA o afastamento do servidor, ... AMBIENTAL DO MINISTÉRIO" DO ... MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E MINIST\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... Identidades da educação ambiental brasileira / Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental; Philippe PomierLayrargues (coord.). p. 85-111. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2004 ... -
DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos ... processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; ... V - restauração ... e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de ... vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de ... I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas ... , órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades: ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da ... melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente; ... II - sistema orgânico de produção - ... çoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e ... IX - formação profissional e educação; ... X - mecanismos de controle da transição ... b) três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio ... ão Federal, serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente e abrangerão: ... I – o ... ção e diagnóstico e de ações de educação ambiental em áreas ecologicamente sensíveis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador de uso a que ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ... oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que mantenham cursos de ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de servação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia ... ção de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) política integrada para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023