ministério do trabalho
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de ... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... ção do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ção da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho", mediante sua capacitação e qualificação profissional; ... IV - amplia\xC3" ... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Fazenda; e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro ... Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... serão observadas, também, as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente ... , conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o condutor do veículo usará ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Subsistema Integrado de Atenção ... , de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Governo ... Art. 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ... II - um representante do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a elaboração do programa de posse ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 2° As DRT do extinto Ministério do Trabalho - MTb, mantida a atual estrutura, são incorporadas ao INSS, até que seja aprovada a estrutura regimental da autarquia ... Parágrafo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, com relação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente transformado no Ministério do Trabalho, cuja Estrutura Regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos ... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... , a título de antecipação, em percentual a ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil de cada ... , inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... I - na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministério" do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... c) a promoção da integração ao mercado de trabalho"; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... d) a habilitaç\xC3" ... coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei ...