lei estadual 11 608
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... ARTIGO 608 ... As repartições federais, estaduais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... ARTIGO 608 ... O titular da marca, tendo elementos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ... ARTIGO 608 ... #Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 608 ... Até a data da resolução, integram o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11" ... A designação de escrivão para o inqu\xC3" ... ARTIGO 608 ... No caso de concessão do benefício, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ... ARTIGO 608 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... ARTIGO 608 ... Os lucros ou rendimentos derivados de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Metas ... 67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO ... 70 11.1. Diagnóstico ... 70 11.2. Diretrizes ... 76 11.3 ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 11.489.133 Não Alfabetizada 7.608.924 637.555 599.186 623.931 1.255.761 ...
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Acórdãos nº 7003538-08.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.763520px;}.ls52{letter-spacing:11 ... (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11;608, de 29.12.2003); não foi ...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... , conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no ... Art. 11 ... , de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto n° 608 ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 11. Mister considerar, é preciso que o demandante ... 608) ... E a ilustre Relatora, à luz do ... ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 20 608 2077 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário ... Camadanta no Município de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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Decisão da Presidência nº 1129666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... Código de Processo Civil Exegese da Lei Estadual 11 608/2003 ... Recurso não conhecido ... Os ...
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Decisões Monocráticas nº 1136467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... Código de Processo Civil Exegese da Lei Estadual 11 608/2003 ... Agravo não conhecido ... Os ...
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Decisões Monocráticas nº 1129666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... Código de Processo Civil Exegese da Lei Estadual 11 608/2003 ... Recurso não conhecido ... Os ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
... 8º, 85, §11, 98, §6º, 238, 489 e 492 do Código de ... Dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 11 608/03 que: ... “Artigo 5º - O ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 11.954.315 ... 11.954.314 ... 1031 210V 7003 ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Decisão monocrática Nº 7301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... a reorganização da Defensoria Pública estadual e da carreira de seus membros ... Narra o ... 11, eDoc. 1) ... Ao final, pugna o requerente ... artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 608/2018. Manifestação pelo não conhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 1254646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... - OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608103 - DESERÇÃO. 'O não recolhimento do orte de retorno previsto pela Lei 11 .608/03 no ato da interposição do agravo obsta o seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1254646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... - OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608103 - DESERÇÃO. 'O não recolhimento do orte de retorno previsto pela Lei 11 .608/03 no ato da interposição do agravo obsta o seu ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 ... Código de ... Art. 11. Os atos requisitados por telegrama, radiograma ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO - ARE 709.212 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no REsp 1.806.087/MG (Tema 1.020), submetido à sistemática dos recursos...
... da Lei Complementar Estadual n 100/2007, sob o nmero ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019). No caso em anlise, o ... 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por ...