ministério público competência
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; ... II - instrutor ... fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua ... ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... À TESE DE QUE A COMPETÊNCIA ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica ... ções, no âmbito de sua competência; ... V – promover a formação, o treinamento e ... será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 1º O CPPI, no uso da competência de que trata o inciso II do caput do art. 6º da ... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia ... 4º-E. A concessionária de serviço público ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... COMPETÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO ... MINISTÉRIO ... -
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, ... competência" dessa unidade; ... II – atividade de representa\xC3" ... pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0041794-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL. PRECEDENTES. ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ...
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Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
... SUSCITANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITADO ... ESTADUAL. COMPETÊNCIA". ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, \xC2" ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ... em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... MINISTÉRIO ... COMPETÊNCIA" ... PRIVATIVA ... PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0180269-6 de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRO NILSON NAVESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Competência (discussão). Impetração em benefício do réu ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quinze de cada mês seguinte ao de competência, as parcelas duodecimais de sua quota anual de ... do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
1. Introdução. 2. A competência e a divisão de funções do Estado. 3. A competência como forma de expressão da vontade geral. 4. O conceito de competência. 5. A forma adequada de se interpretar a regra de competência. 6. A competência constitucional do Ministério Público. 7. Conclusão
@1. Introdução O Ministério Público brasileiro tem se destacado por uma incessante atuação em benefício do interesse público. No afã de defender os interesses da sociedade, contudo,... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
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Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ...