ministério público competência
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... évia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: ... I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo ... nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias ... § 4o ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFRONTA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para...
... ção para preservar sua competência" e garantir a autoridade de suas\xC2" ... Ministério Público para: (i) preservar a ... - Organização e competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12502 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO ... ESPECIAL. ... VULNERÁVEL. ... COMPETÊNCIA ... AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0214836-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DEFESA DE PLENO CONHECIMENTO DA NORMA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... III - A competência ... -
Acórdão nº 2016/0214128-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério Público para ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.698 - PR (2015/0261656-4) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... II - a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto; ... III - o Sistema ... órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ...
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Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará ... § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao ... ão considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.660 - SP (2016/0061683-4) ... de pedido do Ministério ... Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.195 - SP (2016/0268399-3) ... face de pedido do Ministério Público para a declinação de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2005/0048876-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDAMENTAL - FUNDEF SUSCITANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO ... COMPETÊNCIA DO STF PARA DIRIMIR O CONFLITO ... 1. O STJ ...
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. ... membros do Ministério ... Público que oficiem ... -
Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... sujeita a competência ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... de multa, e ambos serão de competência" do órgão ou entidade responsável pela aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0061028-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.972 - MG (2014/0061028-1) ... a competência do Ministério ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.