minutos antecedem a jornada trabalho

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS...

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA APÓS A LEI Nº 10.243/2001. PREVALÊNCIA LEGAL. A decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, que preceitua: -MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. Não há ofensa aos arts. 818 da CVLT e 333, I, do CPC, pois o TRT distribui com acerto o ônus da prova. No caso, de acordo com o Regional, a reclamada fez várias alegações, mas não provou nenhuma delas. Não há violação do art. 131 do CPC, pois o TRT, "atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos", fundamentou sua decisão na falta...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO PARA DESJEJUM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA Nº 366 DO TST. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, dentro das próprias dependências da empresa, bem como na espera de transporte

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, que não admite a validade da cláusula de negociação coletiva, que desconsidera, para fins de apuração de hora extra, tempo superior aos 5 minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, o que inclui o tempo gasto com a troca de uniforme. Incidê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, pois necessária ao preparo do obreiro para a prestação dos serviços e ao desligamento das atividades laborais. Ademais, afigura-se inválida, no período

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO - JORNADA MISTA. Constatada a possível violação do art. 73, § 5º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COISA JULGADA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. O Regional consignou a identidade de pedido e de causa de pedir entre as ações. Recurso de Revista nã

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL. TEMPO GASTO COM LANCHE E TROCA DE UNIFORME. SÚMULA 366 DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 366 desta Corte, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: "Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 27/6/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. ELASTECIMENTO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. É entendimento pacífico nesta Corte que não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...

AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS MEDIANTE NORMA COLETIVA - LEI Nº 10.243/2001. -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras- (Orientação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese dos autos não foi computado o tempo efetivamente registrado no cartão de ponto do autor, ante a consideração de que as atividades por ele desenvolvidas no período que antecedia a jornada de trabalho não guardavam pertinência com o exercício de sua função, não podendo ser tido como à...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. Esta Seção Especializada já se posicionou no sentido de que a insalubridade a que estão submetidos os empregados de minas em subsolos é diferenciada, e a validade da norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas está condicionada à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. COMPROVAÇÃO. DEVIDAS. Comprovada, pela prova testemunhal emprestada, a necessidade de se chegar ao trabalho com 15 (quinze) minutos de antecedência, os quais não eram registrados na jornada de trabalho, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras respectivas. Recurso ordinário a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372 da SBDI-1 do...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não é válida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. (Súmula nº 437, I, do...