minutos antecedem a jornada trabalho

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE PERCURSO INTERNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OMISSÃO CONSTATADA APENAS QUANTO AOS REFLEXOS E PARCELAS VINCENDAS. EFEITO MODIFICATIVO. Nos termos da parte final do art. 897-A da CLT, uma vez constatada a omissão da decisão embargada, deve ser admitido o efeito modificativo apenas para fins de acrescentar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - OJ 372/SDI/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA (REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 437, II/TST). 3. INTERVALO INTRAJORNADA (NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - SÚMULA 437, III/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres, bem assim de que os equipamentos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho é considerado como tempo à disposição do empregador quando o referido lapso ultrapassar 10 minutos diários. Inteligência

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado esse limite, será considerada labor extraordinário a totalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte Superior no sentido de que não se sujeitam à negociação coletiva os limites previstos no artigo 58, § 1º, da CLT, para o cômputo dos minutos que antecedem e sucedem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TROCA DE UNIFORME. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 360 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, ficou assentado pelo Regional que o...