Loteria estrangeira
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 51 ... Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena - prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira ... ARTIGO 53 ... Introduzir, para o fim de comércio, bilhete ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de ... Exibir, ou ter sob sua guarda, listas de sorteios de loteria estrangeira ou de estadual fora do território do Estado respectivo. Penas: de em (1) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... loteria" destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... #Reda\xC3" ... a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção de patentes, licenças e materiais de procedência estrangeira ... ARTIGO 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de ... previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7.3. Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação; e ... 7.4. Subsecretaria de ... IV – orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ís, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no ... do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n 4.154, de 1962, art. 19, § 1) ... § 3 O imposto será retido ...
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Acórdão nº 2004.38.00.043128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MÁQUINAS DE VÍDEO LOTERIA ON LINE (VLT). ORIGEM ESTRANGEIRA. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As máquinas de vídeo loteria on line (VLT) apreendidas, segundo os peritos, têm origem estrangeira. 2. Os documentos apresentados pela recorrente não são aptos para demonstrar a licitude da importação daqueles...
... o pedido de restituição de 14 (quatorze) máquinas de vídeo loteria, com apoio no art. 119 do CPP c/c art. 91, II, "a", do CPB ... Em suas ... os peritos que as máquinas arrecadadas são de procedência estrangeira, e mais, que os documentos comprobatórios de propriedade analisados não ... -
Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: Pena – prisão simples, de seis meses a dois ... ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira ... Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria ...
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Acórdão nº 2001.38.01.000755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MÁQUINAS DE VÍDEO LOTERIA ON LINE/REAL TIME DOS TIPOS IGT E VLT. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMPETÊNCIA. 1. Competência privativa da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da CF). 2. As máquinas de vídeo loteria on line (IGT e VLT) apreendidas,...
... importadas para fins de utilização regular através da Loteria do Estado de Minas Gerais, em que ela sagrou-se vencedora em contrato de ... Ele faz essa especificação no laudo. Todas de procedência estrangeira. O laudo realmente não ajuda muito, porque ele diz isso, especifica as ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira" e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartiç\xC3" ... -se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos ...
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Decisão Monocrática Nº 4012780-94.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012780-94.2019.8.24.0000, de Itapema Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de habeas, com pedido de natureza liminar, impetrado por Alex Blaschke Romito de Almeida, advogado, em benefício de Jeferson Mello, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Itapema que,...
... 92 - presença de bilhetes de loteria federal para a suposta aplicação do "golpe do Bilhete Premiado", além e moeda estrangeira e nacional), bem como no periculum libertatis, na medida em que o paciente ... -
Induzimento à especulação (Art. 174)
... b) Os arts. (de 51 a 58) penalizam a loteria não auto-rizada, loteria estrangeira, loteria estadual, exibição ou ...
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Emenda que propõe que jogo de azar deixe de ser contravenção vai ao plenário
Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena – prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira ... Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... (Artigo 353); a contravenção de comercialização de bilhetes de loteria estrangeira (Artigo 368); e a contravenção de estabelecimento de casas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de assistência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente referente à fase de ... de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a divulgação ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena – prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira ... Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - o empregado de representação estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no ... VII - 14% (catorze por cento) do valor da venda dos bilhetes da Loteria Federal, inclusive dos Sweepstakes; ... VIII - em relação às entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... transferência de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira" observará as instruções expedidas pela entidade federal de administraç\xC3" ... Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares; ... V - ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; ... f) Secretaria de Assuntos Internacionais: ... 1. Subsecretaria para ... internacionais, e o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... á/CE, terem exercido atividade equiparada à de consórcio e loteria, sem a devida autorização de órgão competente ... Em suas razões ... financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ... -
Decisões Monocráticas nº 158410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... de jogos Bingo Icaraí, tendo apenas recebido, de sociedade estrangeira, procuração para gerir os interesses do grupo em território nacional ... que constituíam objeto de contrato de locação fiscalizado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) ... Sublinha violado o artigo 93, ...
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Decisão da Presidência nº 158410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... de jogos Bingo Icaraí, tendo apenas recebido, de sociedade estrangeira, procuração para gerir os interesses do grupo em território nacional ... que constituíam objeto de contrato de locação fiscalizado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) ... Sublinha violado o artigo 93, ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... 1. Uva e mosto de procedência estrangeira para a produção de vinho e derivados da uva e do vinho e de importação ... e) Bilhetes de loteria estrangeira; ... f) Anúncios imitando moedas e bilhetes de banco, selos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ís que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no ... do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154/62, art. 19, § 1°) ... § 3º O imposto será retido na ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... - 14% (quatorze por cento), sobre o valor da venda de bilhetes da Loteria Federal, inclusive de Sweeps-takes (Lei número 3.807, de 26 de agosto de ... deste artigo, do salário-base do empregado de representação estrangeira ...